TJGO 06/05/2015 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
INDICIADO
: SEBASTIAO ELIAS JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0098.7365 INVESTIGADO: SEBASTIAO ELIAS JUNIOR INCID
ENCIA PENAL: ARTIGO 155, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO INS
TAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 155,
C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUPO
STAMENTE PRATICADO POR SEBASTIAO ELIAS JUNIOR. CONSTOU DOS AUTOS
QUE, NO DIA 19 DE MARCO DE 2015, POR VOLTA DAS 9H10MIN, NO SUPERM
ERCADO TATICO, SITUADO NA AVENIDA C-205, QD. 31, LT. 02/20, JARDI
M AMERICA, NESTA CAPITAL, SEBASTIAO ELIAS JUNIOR TERIA TENTADO SU
BTRAIR, PARA SI, 03 (TRES) PECAS DE CARNE, SENDO 02 (DUAS) DE PIC
ANHA E A OUTRA DE FRALDINHA, DE PROPRIEDADE DO MENCIONADO ESTABEL
ECIMENTO COMERCIAL, SO NAO CONSUMANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTANC
IAS ALHEIAS A SUA VONTADE. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU D
E OFERECER DENUNCIA E, ATO CONTINUO, MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAME
NTO DO FEITO, SOB A ALEGACAO DE QUE A CONDUTA NAO APRESENTA INTEN
SA REPROVABILIDADE SOCIAL OU RELEVANCIA JURIDICA. EM SEGUIDA, VIE
RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. C
ONFORME SE INFERE DO PRESENTE CADERNO INQUISITORIAL, NO DIA 19 DE
MARCO DE 2015, POR VOLTA DE 9H10MIN, O INVESTIGADO SUPOSTAMENTE
ADENTROU O SUPERMERCADO TATICO E SUBTRAIU 03 (TRES) PECAS DE CARN
E, SENDO 02 (DUAS) DE PICANHA E A OUTRA DE FRALDINHA, COLOCANDO-A
S DEBAIXO DE SUA CAMISA, PARA, APOS, PEGAR UMA SACOLA DE PAES E U
M PACOTE DE AMENDOIM, DIRIGIR-SE AO CAIXA E EFETUAR APENAS O PAGA
MENTO DESTES ULTIMOS PRODUTOS, SAINDO DO LOCAL NA POSSE DAS PECAS
DE CARNE. OCORRE QUE, UMA FUNCIONARIA QUE TRABALHAVA NO LOCAL CO
NSTATOU A PRATICA DELITUOSA E, ANTES QUE O INVESTIGADO PUDESSE SA
IR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ACIONOU A EQUIPE DE SEGURANCA, Q
UE DETEVE SEBASTIAO ELIAS JUNIOR ATE A CHEGADA DA POLICIA MILITAR
. DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTRAI-SE QUE O
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM O CONDAO DE EXCLUIR OU DE AFASTA
R A PROPRIA TIPICIDADE PENAL, OU SEJA, NAO CONSIDERA O ATO PRATIC
ADO COMO UM CRIME, POR ISSO, SUA APLICACAO RESULTA NA ABSOLVICAO
DO REU E NAO APENAS NA DIMINUICAO E SUBSTITUICAO DA PENA OU NA SU
A NAO APLICACAO. PARA SER UTILIZADO, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA
DE CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA COND
UTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) RED
UZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRE
SSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FURTO DE ALGO D
E BAIXO VALOR). A SUA APLICACAO DECORRE DA NATUREZA DO PROPRIO DI
REITO PENAL, OU SEJA, ESSA MATERIA NAO DEVE SE OCUPAR DE CONDUTAS
QUE PRODUZAM RESULTADO CUJO DESVALOR - POR NAO IMPORTAR EM LESAO
SIGNIFICATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES - NAO REPRESENTE, POR
ISSO MESMO, PREJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JURIDICO
TUTELADO, SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. DO COMPULSO
DOS AUTOS, DENOTO QUE REALMENTE E COMPORTAVEL AO CASO SOB ANALIS
E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM FACE DA OFENSIVIDADE MINIMA D
O COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE, ADENTROU O ESTABELECIMENTO VITIMA
E SUBTRAIU, PARA SI, AS MERCADORIAS APREENDIDAS EM SEU PODER, QUE
NAO ULTRAPASSA O VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), SEGUN
DO O TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO. LADO OUTRO, VERIFICO QUE O IN
VESTIGADO REUNE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS A APLICACAO DE TAL
PRINCIPIO, VEZ QUE E PRIMARIO. ALEM DISSO, A CONDUTA DELITUOSA EM
APURACAO, EM TESE, FOI PERPETRADA SEM O EMPREGO DE VIOLENCIA OU
GRAVE AMEACA A PESSOA, E NAO SE AFIGURA CAPAZ DE PROVOCAR GRAVE R
EPERCUSSAO SOCIAL. VERIFICO, AINDA, AUSENCIA DE PREJUIZO A VITIMA
OU LESIVIDADE AO SEU PATRIMONIO, PORQUANTO O BEM SUBTRAIDO JA FO
I TOTALMENTE RESTITUIDO (TERMO DE ENTREGA- FL. NAO NUMERADA). NES
SE SENTIDO, NECESSARIO SE FAZ APLICAR OS SEGUINTES PRINCIPIOS DO
DIREITO PENAL, QUAIS SEJAM, (1) PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE (O
ESTADO SO PROTEGE OS BENS JURIDICOS MAIS IMPORTANTES, ASSIM INTER
VEM SO NOS CASOS DE MAIOR GRAVIDADE); (2) PRINCIPIO DA INTERVENCA
O MINIMA (O ESTADO SO DEVE INTERVIR PELO DIREITO PENAL, QUANDO OS
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