TJGO 06/05/2015 - Pág. 907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
A DE MEDINA E CARLOS MANOEL MEDINA GONZALES. DECISAO CARLOS MANOE
L MEDINA GONZALES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENU
NCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 1
55, 4, II E IV DO CODIGO PENAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO Q
UE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO
TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 92/95. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAME
NTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE O ACU
SADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 183),
BEM COMO CUMPRIU A CONDICAO COMPLEMENTAR CONSISTENTE NA DOACAO D
E R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPE
UTICA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 102,132,147 E 148. INSTADO A S
E MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE DO ACUSADO CARLOS MANOEL MEDINA GONZALES, COM BASE NO ARTIG
O 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA
ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGU
LARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APRE
SENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO, PARA C
UMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE VE A
FL. 183. VERIFICO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PE
NAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 184/188. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSAD
O, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5
, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARA
RA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRI
MENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO AT
INGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO
EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELH
ANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUSPENSA
O CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES AVE
NCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO. IMPOSSIBILI
DADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI
9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICOES PARA O CUMPRIME
NTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGURANCA JURIDICA, AF
RONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DO ACUSADO.
II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO TERMO DE AUDIENCIA
DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO DEMONSTRADO AUTODI
SCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE
O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/
95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. AGRA
VO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO 230-0/352, REL
ATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12/2008). ANTE
O EXPOSTO, DEFERINDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, CONSIDERO CUMPR
IDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CARLOS MANOEL MEDINA GON
ZALES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. COM O TRANSIT
O EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AO SUPRACITADO ACUS
ADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. POR FIM, CERTIFIQUE SE A ACUS
ADA AIDA FERNANDA GONZALES ALVAREZ VIDA DE MEDINA ESTA CUMPRINDO
AS CONDICOES IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIENCIA AS FLS. 92/95. PUBLIQ
UE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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: 358
: FLAGRANTE
: SUPERMERCADO TATICO
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