TJGO 11/05/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 387214-07.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1356
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JONAS PERES SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
AUTOS: 201103872146 DESPACHO INTIME-SE O SENTENCIADO POR EDITAL P
ARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA/CUSTA DO PROCESSO NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. CASO TRANSCORRA O PRAZO SEM O EFETIVO PAGAMENTO, EXP
ECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVID
A ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, CASO ULTRAPASSE O VALOR MINIMO PARA
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. CUMPRA-SE AS DEMAIS DETERMINACOES DA
SENTENCA. EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUT
OS. GOIANIA-GO, 07 DE MAIO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 159442-14.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 590
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAURICIO MORAES DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501594421 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311,
PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI
SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI
SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO
, DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN
CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER
A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A)
RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE R
EVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO); C) CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANC
A. OCORRE QUE, AO MENCIONAR O INCISO II A HIPOTESE DE CONVERSAO D
A PRISAO EM PREVENTIVA, A LEITURA PROSSEGUE, NECESSARIAMENTE, AO
ART. 311, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS
MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E
M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CA
BERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ , DE OFICIO, SE NO C
URSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO Q
UERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE PO
LICIAL. PORTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISA
O PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CUR
SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES
TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO
DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI
A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV
ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE
NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR
QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM
PREVENTIVA POR DECRETO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E
NECESSARIO LEMBRAR, POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTE
NDE-SE QUE NAO CABE A INICIATIVA DO JUIZ, POIS A CONCEPCAO ACUSAT
ORIA DO PROCESSO PENAL E O UNICO MODELO QUE PERMITE A IMPARCIALID
ADE DO JULGADOR, AFASTANDO-O DE QUAISQUER CARGAS PROBATORIAS OU I
NTERESSE SUBJETIVO NO RESULTADO DO PROCESSO. SOBRE O TEMA, EXTRAI
-SE DA LICAO DE AURY LOPES JR. 1 : COM RELACAO A SEPARACAO DAS AT
IVIDADES DE ACUSAR E JULGAR, TRATA-SE REALMENTE DE UMA NOTA IMPOR
TANTE NA FORMACAO DO SISTEMA. CONTUDO, NAO BASTA TERMOS UMA SEPAR
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