TJGO 12/05/2015 - Pág. 771 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
ES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUIZO, PARA DECLARAR O DIREITO DA REQU
ERENTE A APLICACAO DO ART. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, AO
PASSO EM QUE CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENC
IMENTAIS REFERENTES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSI
TURA DA ACAO. RESSALTO QUE, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITU
CIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCID
IR CORRECAO MONETARIA PELO IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO,
E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITACAO, A SEREM CALCULADOS COM BAS
E NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNET
A DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/20
09, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. COROLA
RIO DA PRESENTE DECISAO, FICA O REQUERIDO CONDENADO, AINDA, NO PA
GAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, ATENTO AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CA
USA E AO VALOR PATRIMONIAL ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NAO CORRESPOND
E AO VALOR ATRIBUIDO PELO CAUSIDICO A ACAO, SEM EMBARGO DE QUE O
TRABALHO DESENVOLVIDO PARA A CONFECCAO DA INICIAL E TAMBEM PARA O
S DEMAIS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXID
ADE, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE REPRODUCAO DE ACOES IDENTICAS J
A PROPOSTAS ANTERIORMENTE. SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JU
RISDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DADA A IMPRECISAO DO QUANTUM CONDENATORIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNA
NDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
77309-30.2014.8.09.0051
134
REVISIONAL
FRANCISCO DE LIMA SOBRINHO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES D
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 34034 GO - RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO A SENTE
NCA VERGASTADA TAL QUAL LANCADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ
DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/05/2015
NR. NOTAS : 48
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A FAZENDA MUNICIPAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CAROLINE PAIS DE RESENDE
JUIZ DE DIREITO : JOSE PROTO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 123106-29.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 419
NATUREZA
: REVISAO DE ENQUADRAMENTO
REQUERENTE
: GASPARINA LUCI DA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 25603 GO - ANA CAROLINA LAZZAROTTO
24172 GO - KARINE BORGES BRASIL PIRES
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, ADAPTAR SEU PEDIDO AOS TERMOS DOS ARTIGOS 632 E 730, AMBOS DO C
PC, JA QUE SE TRATA DE EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER E DE EXECUC
AO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, BEM COMO PARA JUNTA
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