TJGO 13/05/2015 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
QUE OS LIGUEM AOS FATOS. A REPRESENTACAO ESTA REVESTIDA DO REQUIS
ITO DA NECESSIDADE. HA A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DE
CRETACAO DE BUSCA E APREENSAO. O ARTIGO 240 1, ALINEA D DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL AMPARA A REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL.
A MEDIDA E NECESSARIA E UTIL PARA O BOM ANDAMENTO DA PERSECUCAO
PENAL. A BUSCA E A APREENSAO TEM O APOIO LEGAL. ASSIM, DEFIRO O P
EDIDO DE BUSCA E APREENSAO NO ENDERECO AVENIDA GENESIO L. BRITO,
QD. 69, LT. 05, JARDIM BALNEARIO MEIA PONTE, GOIANIA-GO DEFERINDO
A MEDIDA PARA QUE OS POLICIAIS ADENTREM NO LOCAL INDICADO E VERI
FIQUEM A EXISTENCIA DE DROGAS NO LOCAL PODENDO REALIZAR A BUSCA P
ESSOAL NAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAREM NO LOCAL, AGINDO COMO DE DI
REITO CASO SE CONSTATE A REAL EXISTENCIA DAS DROGAS. RECOMENDA-SE
TODA A CAUTELA E RESPEITO A DIGNIDADE DAS PESSOAS QUE POR ACASO
ESTEJAM NA CASA, UTILIZANDO-SE APENAS DE MEDIDAS NECESSARIAS PARA
O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSAO. FICA VALENDO A PRESENTE DECI
SAO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO COM PRAZO DE CUMPRIMENTO DE
30 (TRINTA) DIAS A CONTAR A PRESENTE DATA, SOB PENA DE PERDA DE
SUA VALIDADE. CASO HAJA A PRISAO EM FLAGRANTE, DETERMINO QUE SEJA
REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS DETIDOS NO PRAZO DE 05 DI
AS, PRESERVANDO-SE A INTEGRIDADE FISICA DOS DETIDOS. INTIMEM-SE.
GOIANIA-GO, 23 DE ABRIL DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
155608-03.2015.8.09.0175
571
FLAGRANTE
PAULO HENRIQUE SILVA NUNES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201501556082 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311,
PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI
SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI
SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO
, DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN
CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER
A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A)
RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE R
EVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO); C) CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANC
A. OCORRE QUE, AO MENCIONAR O INCISO II A HIPOTESE DE CONVERSAO D
A PRISAO EM PREVENTIVA, A LEITURA PROSSEGUE, NECESSARIAMENTE, AO
ART. 311, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS
MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E
M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CA
BERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ , DE OFICIO, SE NO C
URSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO Q
UERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE PO
LICIAL. PORTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISA
O PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CUR
SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES
TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO
DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI
A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV
ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE
NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR
QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM
PREVENTIVA POR DECRETO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E
NECESSARIO LEMBRAR, POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTE
NDE-SE QUE NAO CABE A INICIATIVA DO JUIZ, POIS A CONCEPCAO ACUSAT
ORIA DO PROCESSO PENAL E O UNICO MODELO QUE PERMITE A IMPARCIALID
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