TJGO 13/05/2015 - Pág. 233 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
E 2015. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
436952-11.2012.8.09.0051
5532
CONSIGNATORIA
MARLENE MARTINS DE ALMEIDA
MARIA ESPERIDIAO ABRAO
VANIA SUELENE ABRAO
PEDRO ABRAO JUNIOR
SANDRA MARIA ABRAO MEIRELES
PEDRO ABRAO NETO
MARCUS VINICIUS ABRAO
LUCAS MATHEUS ABRAO
RITA GONCALVES ABRAO
LEDA ABRAO
MARISIA ABRAO
LUCIA VANIA ABRAO
DORA LUCIA ABRAO
MOISES ABRAO NETO
SANDRA PAIVA ABRAO
PAULO ABDALA ABRAO
ADV CONSGTE
: 23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201204369520 S E N T E N C A TRATAM OS AUTOS DE ACAO
CONSIGNATORIA PROMOVIDA POR MARLENE MARTINS DE ALMEIDA, QUALIFIC
ADA NOS AUTOS, EM FACE DE MARIA ESPERIDIAO ABRAO E OUTROS, TAMBEM
QUALIFICADOS. A PETICAO INICIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS
DE FOLHAS 15 A 86. DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, FOI DET
ERMINADA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR
JUDICIAL, PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE QUARENT
A E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMADOS, A PARTE AUT
ORA E SEU ADVOGADO NADA MANIFESTARAM EM DETRIMENTO A DETERMINACAO
JUDICIAL. F U N D A M E N T A C A O EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE FOI
DETERMINADA A INTIMACAO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA DA
REM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HOR
AS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. TAL PROVIDENCIA FOI NECESSA
RIA EM VISTA DO FATO QUE O PROCESSO ESTAVA PARALISADO HA MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS, POR NEGLIGENCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIDAS AS I
NTIMACOES NECESSARIAS, A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO NAO ATENDERA
M A DETERMINACAO CONTIDA AS FOLHAS 208. DESTA FORMA, CONCLUI QUE
A PARTE AUTORA ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS, SE
M PROMOVER A DILIGENCIA QUE LHE COMPETIA, OU SEJA, IMPULSIONAR O
FEITO, REQUERENDO O QUE LHE FOSSE DE DIREITO. SOBRE A QUESTAO O E
XCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA DECIDIU QUE: PROCESSUAL CI
VIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. INTIMACAO PESSOAL. INERCIA. AB
ANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E 1, DO CPC. EXTINCAO SEM JULGAMEN
TO DE MERITO. POSSIBILIDADE. 1. A SANCAO PROCESSUAL DO ARTIGO 267
, III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE A FAZENDA PUBLIC
A, QUANDO ESTA DEIXA DE REALIZAR DILIGENCIA DE SUA ALCADA. 2. A I
NERCIA, FRENTE A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, CONFIGURA ABANDONO D
E CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM J
ULGAMENTO DE MERITO. PRECEDENTES: AGA N 524.148/SP, REL. MIN. JOR
GE SCARTEZZINI, DJ DE 16.11.2004; AGRESP N 449.178/RJ, REL. MIN.
LUIZ FUX, DJ DE 03.02.2003; RESP N 250.945/RJ, REL. MIN. FRANCIUL
LI NETTO, DJ DE 29.10.2001 E RESP N 56.800/MG, REL. MIN. ELIANA C
ALMON, DJ DE 27.11.2000. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N 719893/RS (2005/0013023-6), 1 TU
RMA DO STJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCAO. J. 14.06.2005, UNANIME, D
J 29.08.2005). D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMEN
TO NO ART. 267, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EX
TINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM A APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA E
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECOR
RIDO O PRAZO LEGAL, PAGAS AS CUSTAS REMANESCENTES, DE-SE BAIXA NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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