TJGO 14/05/2015 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
TA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), REFERENTE AS TAXAS DE COND
OMINIO VENCIDAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VINCENDAS NO DECORRER
PROCESSUAL. NO QUE TANGE AOS DEVERES DOS CONDOMINOS, O ART. 1336
DO CODIGO CIVIL ESTABELECE: I - CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CO
NDOMINIO NA PROPORCAO DAS SUAS FRACOES IDEAIS, SALVO DISPOSICAO E
M CONTRARIO NA CONVENCAO; [...] 1O O CONDOMINO QUE NAO PAGAR A SU
A CONTRIBUICAO FICARA SUJEITO AOS JUROS MORATORIOS CONVENCIONADOS
OU, NAO SENDO PREVISTOS, OS DE UM POR CENTO AO MES E MULTA DE AT
E DOIS POR CENTO SOBRE O DEBITO. DESSE MODO, TEM-SE QUE E OBRIGAC
AO DOS CONDOMINOS CONTRIBUIREM COM O CUSTEIO DA MANUTENCAO DO EDI
FICIO, CADA QUAL COM SUA FRACAO IDEAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUA
NTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO REU, QUANTO A EXIST
ENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR, ACRESCENTANDO O ARTIGO 332 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE TO
DOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGITIMOS, SAO HABEIS
PARA PROVAR A VERACIDADE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA A ACAO OU A D
EFESA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR TROUXE A PLANILHA DE CALC
ULOS E OS BOLETOS, ESPECIFICANDO AS DATAS DE VENCIMENTO ORIGINAL
DAS TAXAS DE CONDOMINIO VENCIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. O RE
U POR SUA VEZ, NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS, UMA VEZ QUE NAO CO
MPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DEMONSTRANDO ASSIM
SUA INADIMPLENCIA. ASSIM, LICITO O AJUIZAMENTO DA ACAO DE COBRAN
CA PELO CONDOMINIO ANTE O INADIMPLEMENTO DOS CONDOMINOS, ENSEJAND
O-SE A CONDENACAO DESTES. ADEMAIS, COMO SE TRATAM DE PRESTACOES P
ERIODICAS, AS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DA ACAO DEVERAO SER
INCLUIDAS NA CONDENACAO, CONSOANTE ART. 290 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO
CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REU AO PA
GAMENTO DE R$ 5.436,17 (CINCO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS RE
AIS E DEZESSETE CENTAVOS) REFERENTE AS TAXAS DE CONDOMINIO NAO AD
IMPLIDAS, QUE DEVERA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE
MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA DATA DA ULTIMA ATUALIZACAO (22/09/
2014). CONDENO-O TAMBEM AO PAGAMENTO DAS TAXAS QUE VENCERAM NO CU
RSO DESTA ACAO, AS QUAIS DEVERAO SER ACRESCIDAS NA FASE DE CUMPRI
MENTO DE SENTENCA, MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMETICO, CORRIGIDA
S MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PA
RTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTACAO. TENDO EM VISTA A SUCUMBENCI
A DO REU, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORAR
IOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, ATE
NTA A REGRA DO ART. 20, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORR
IDO O PRAZO RECURSAL, AGUARDE-SE EM CARTORIO POR SEIS MESES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA SEND
O REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 201
5. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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185674-52.2012.8.09.0051
1514
REVISIONAL
MARCUS HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS
BANCO ITAUCARD S.A
11045 GO - LUCIANO JAQUES RABELO
33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
24147 GO - CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201201856749 AUTOS: 1514/12 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA
AJUIZADA POR MARCUS HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS, EM DESFAVOR DE B
ANCO ITAUCARD S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EP
IGRAFE. O AUTOR NOTICIA NA INICIAL DE FLS. 02/18, QUE REALIZOU FI
NANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA DE UM VEICULO NO
VALOR DE R$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), DIVIDIDOS EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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