TJGO 15/05/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: ANDRE LUIZ GARCIA MUNHOZ
: SAUDE PUBLICA
: 24500 GO - LEONARDO DE MELO
14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINI
STERIAL FORMULADO AS FLS. 268/270 E 281/282 E DETERMINO A SUBMISS
AO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLOGICO, E 2) AUTORIZO, PROVISORIAME
NTE, ATE O DESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENC
IADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZAC
AO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO
DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, COND
ICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO
IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNT
AR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTI
CADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCI
AL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SE
U ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO
NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR
NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXT
ERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO
CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETRO
MENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMU
NICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRE
SENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMEN
TO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAID
A DO EMPREGO; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES D
AS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORM
ACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES;
- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASA
S NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FIS
CALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATO
S E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAME
NTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A
TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO
ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTRE
M O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITOR
ACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A
TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUA
NDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSA
LTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA P
RISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIO
NAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE
SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE
RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR
O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONIT
ORADO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA DO ALBERGADO COMUNIC
ANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADA A
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO SE
R INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE O
FICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFICIE-SE A SUPERINTEN
DENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICITANDO A DESIGNACA
O DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO NO APENADO, DE
VENDO-SE PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA DO SENSO DE RESPONSABILID
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