TJGO 25/05/2015 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
O VISANDO A AQUISICAO DE UM VEICULO AUTOMOTOR NO VALOR DE R$ 52.0
00,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), NEGOCIADO EM 36(TRINTA E SEIS
) PARCELAS, CADA UMA NO VALOR DE: R$ 2.179,91 (DOIS MIL CENTO E S
ETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA UM CENTAVOS), DAS QUAIS HONROU COM
10(DEZ). APONTA A EXISTENCIA, NO CONTRATO, DE ENCARGOS ILEGAIS, J
UROS ABUSIVOS, OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, PRETEN
DENDO ASSIM, A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. PLEITEIA: A FIX
ACAO DE JUROS NO PATAMAR DO CONTRATO, SEM CAPITALIZACAO E EXTIRPA
CAO DA CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS.
EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA, ROGOU A NAO INSCRICAO DO SEU NO
ME NO ROL DE INADIMPLENTES E AUTORIZACAO PARA DEPOSITAR AS PRESTA
COES VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR QUE REPUTA DEVIDO. INICIAL ACO
MPANHADA DE DOCUMENTOS. JUNTOU O CONTRATO, FLS. 21/22. A LIMINAR
FOI DEFERIDA. CITADA, A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO, ADUZINDO
: LIBERDADE CONTRATUAL E PACTA SUNT SERVANDA; LEGALIDADE DOS JURO
S E DA CAPITALIZACAO MENSAL; REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS
; E VALIDADE DA COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA. JUNTOU O CON
TRATO AS FLS. 98/99. ASSIM, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. DECIDO.
TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL APTA A RECEBER JULGAMENTO ANTECIPADO
, PORQUANTO A MATERIA VERSADA NO PROCESSO E EMINENTEMENTE DE DIRE
ITO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 330, INCISO I, DAQUELE DIPLOM
A NORMATIVO. DESTACO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM DILACAO PROBATORI
A, MORMENTE QUANDO O TEOR DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS PODE SER AFER
IDO DE PLANO, PELA SIMPLES ANALISE DOS INSTRUMENTOS FORMAIS AJUST
ADOS ENTRE AS PARTES, OU PELA APLICACAO DO ART. 359 DO CPC, QUAND
O HOUVE RESISTENCIA A SUA JUNTADA E MENCAO AO PACTO NA CONTESTACA
O. ALEM DO MAIS, EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGE O PRI
NCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SE ESTE ENT
ENDE QUE POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA CONTENDA,
AUTORIZADO ESTA A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE (TJGO, APELACAO C
IVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 376175-06.2006.8.09.0137, REL. DES.
CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2012, DJE 1061 D
E 14/05/2012). DO MERITO AUSENTES OUTROS ELEMENTOS A SEREM EXAMIN
ADOS, PASSO A AFERIR O MERITO DA MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS. COMO
E NOTORIO, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS SAO QUALIFICADAS COMO PRE
STADORAS DE SERVICOS, ESTANDO SUJEITAS AO CODIGO DE DEFESA DO CON
SUMIDOR. AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBRIG
ACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSADA
A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUA
L, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT SERVANDA, OUTRO
RA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS, S
ENDO POSSIVEL A SUA REVISAO, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIV
AMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR
EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTACOES OU QUE EXISTAM O
BRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVA
NTAGEM EXAGERADA. TRATANDO-SE DE CONTRATO TIPO, O PREVIO CONHECIM
ENTO DAS CLAUSULAS NAO AFASTA, DE PLANO, O EXAME DE SUA ABUSIVIDA
DE. ASSIM, DEVE-SE ANALISAR CONCRETAMENTE A RELACAO HAVIDA ENTRE
AS PARTES A FIM DE SE IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE OU DESCOMP
ASSO QUE MERECA CORRECAO. DOS JUROS DE 12% A.A. A PARTE AUTORA QU
ESTIONA INICIALMENTE O FATO DE ESTAR SENDO COBRADO NO CONTRATO JU
ROS ABUSIVOS SUPERIORES A 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO). EM QU
E PESE A POSSIBILIDADE DE INGERENCIA JUDICIAL NOS CONTRATOS BANCA
RIOS, VERIFICA-SE QUE OS JUROS REMUNERATORIOS COBRADOS PELA PARTE
RE (1,99% AO MES FL. 98) NAO REPERCUTEM ABUSIVIDADE ALGUMA. ACER
CA DO TEMA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAROU A SUMULA N 648, A Q
UAL CONFIRMOU A EFICACIA LIMITADA DO MENCIONADO DISPOSITIVO CONST
ITUCIONAL. NESSE NORTE, NAO APROVEITA A PARTE AUTORA A PREVISAO L
IMITATIVA DE 12% (DOZE POR CENTO) DE JUROS REMUNERATORIOS AO ANO,
VEZ QUE SE TRATA DE TESE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA PATRIA. T
AMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM SUA REDUCAO COM SUPORTE NO PRECONIZA
DO NO ARTIGO 406, DO CODIGO CIVIL DE 2002, EIS QUE SE REFERE AOS
JUROS MORATORIOS E NAO AOS REMUNERATORIOS. NEM MESMO QUANDO O ART
. 591 DO MENCIONADO DIPLOMA SE REPORTA AO ART. 406 PODE-SE EXTRAI
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