TJGO 26/05/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015
ADV REQTE
ADV REQDO
: 17236 GO - ROGERIO GUSMAO DE PAULA
: 7391
GO - GILBERTO PEREIRA DA SILVA
33449 GO - MONICA PINHEIRO RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1366/2007 (200703517664) DESPACHO TRATA-SE DE CUMPRIMENT
O DE SENTENCA PROPOSTO POR LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIR
A VILELA EM DESFAVOR DE SANDRO VICTOR DE JESUS QUEIROZ. A FL. 269
FORA DETERMINADO O BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS DO EXECUTADO, ENTR
ETANDO ESTA RESTOU-SE INFRUTIFERA (FLS. 270/272). A FL. 274 O EXE
QUENTE PUGNA PELA PENHORA DE CREDITO DO CONTRATO DE FLS. 257/264
JUNTO AO GABINETE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS. ENTRETANTO, D
A ANALISE DETIDA DO DOCUMENTO SUPRACITADO, VERIFICA-SE A IMPOSSIB
ILIDADE DE PENHORA DOS CREDITOS DO CONTRATO, POSTO QUE ESTE TEVE
SEU TERMINO EM MARCO DESTE ANO. CONTUDO, COM O FITO DE GARANTIR A
EXECUCAO, DANDO AO PROCEDIMENTO A SUA DEVIDA EFICACIA, DEFIRO O
PEDIDO DE FL. 256 E DETERMINO QUE COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO
AO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD SOBRE EVENTUAIS BENS EM NOME DO EXEC
UTADO. NESSE SENTIDO: "EXECUCAO - PENHORA - REQUISICAO DE INFORMA
COES A RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA
JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA, PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCAD
A, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONIO DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CRE
DOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART
. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISICAO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SO
BRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANTES DE SUA DECLARACAO PARA FINS D
E PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E INSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SI
GILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/80 (ART. 673) E RESSALVADO NO CAS
O DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ NO INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675
, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARN
EIRO - DJU 11.05.92)" INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE MAIO D
E 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIV
EL
NR. PROTOCOLO
: 161111-86.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1033
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: FERNANDO GASPAR ABRAO
REQUERIDO
: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADV REQTE
: 37553 GO - GUSTAVO DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 1033/2015 (201501611113) DESPACHO O VALOR DADO A CAUSA F
OI DE R$ 125.760,00 (VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA REAI
S) O QUE NAO CONFERE COM O VALOR PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO AUTO
R, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 259, II DO CPC. NESSE SENTIDO: PRO
CESSUAL CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. ART. 259, II DO CPC. INCIDENCI
A. I. HAVENDO CUMULACAO DE PEDIDOS AUTONOMOS ENTRE SI, ECONOMICAM
ENTE IDENTIFICADOS SEGUNDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL, O
VALOR DA CAUSA E FIXADO PELO SOMATORIO DE TODOS, AO TEOR DO ART.
259, II, DO CPC. II. PRECEDENTES DO STJ. (...) (STJ, RESP N. 773.
728/SP, RELATOR MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 6.11.2006). D
ESTA FEITA, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE CORRIJA O VALOR ATRIBUIDO
A CAUSA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 259, II, DO CPC, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, BEM COMO, EM IGUAL PRAZO, COLACIONE AOS AUTOS O ESPE
LHO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS, DE MODO A VIABILIZAR A ANALISE DO
SEU REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE MAIO DE 2
015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
2942-69.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: INDENIZACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 1257