TJGO 01/06/2015 - Pág. 100 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
IO; B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A AGE
NCIA OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGACOES POR ELA
CONTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA O CONSUMIDO
R OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GERAIS DE COMPE
TENCIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO Q
UE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO QUE ESTA O JU
IZ AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA INCOMPETENC
IA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETERMINADAS PE
LO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E V
ALIDO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA Q
UE SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMANDO LEGAL. I
V- NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTEN
TAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SER DES
PROVIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROV
IDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014.8.09.0000, REL.
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
29/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014). ENTAO, O QUE SE TEM ATE AQU
I E QUE A PARTE AUTORA, O CONSUMIDOR, NAO TEM DOMICILIO NESTE FOR
O. DESTA FORMA, A QUESTAO DEVE SER RESOLVIDA COM A REMESSA DOS AU
TOS AO JUIZO COMPETENTE, QUE OUTRO NAO E SENAO O DO DOMICILIO COM
PROVADO NO CADERNO PROCESSUAL. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACA
O CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS. ENDERECO DIVERSO DA
COMARCA. INCOMPETENCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO NA
TURAL. CABIMENTO. MULTA PECUNIARIA E EXPEDICAO DE OFICIO A OAB. A
FASTADA. I- RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ACAO FOI PROPOSTA
EM DESACORDO COM O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, ESTABELECIDO NA CO
NSTITUICAO FEDERAL, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE AFIGU
RA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. II-(...)
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUM
ENTO 201844-58.2012.8.09.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREI
RA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/08/2012, DJE 1139 DE 05/09/201
2). ASSIM, RESULTA DE TUDO QUE A PARTE AUTORA TEM DOMICILIO EM NI
QUELANDIA-GO, EM RAZAO DO QUE, SENDO ESTE O DOMICILIO COMPROVADO
NOS AUTOS, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ARTICULADOS, RECONHECO, DE OFI
CIO, A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINO
A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A COMARCA DE NIQUELANDIA-GO, A
POS AS DEVIDAS BAIXAS E PRECLUSA A VIA RECURSAL. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JU
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
3073-78.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VALQUIRIA ROSA GONCALVES
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
ADV REQTE
: 27648 GO - DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM AMP
ARO NO ART. 267, VI, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEMSE AS CUSTAS FINAIS EM NOME DA PARTE AUTORA E, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2015. M
ARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
80670-26.2012.8.09.0051
971
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
VALQUIRIA ROSA GONCALVES
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
17197 PR - SIMONE DO ROCIO PAVANI FONSATTI
16878 PR - JORGE JOSE JUSTI WASZAK
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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