TJGO 01/06/2015 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
DE CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE , OBJETIVANDO A CONDENACAO DOS RE
QUERIDOS EM OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A IMEDIATA
REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO DENOMINADO PROLONGAMENTO D
O PARQUE OESTE INDUSTRIAL (MATRICULA N. 12.688 DO 1 CARTORIO DE R
EGISTRO IMOBILIARIO DESTA CAPITAL) (FLS. 12). TODAVIA, O PROPRIO
REQUERENTE, AS FLS. 613, JUNTA AOS AUTOS O DECRETO N. 3925 DE 12/
08/2013, O QUAL COMPROVA A APROVACAO DA REGULARIZACAO DO LOTEAMEN
TO. ISSO POSTO, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA INFORMAR A ES
SE JUIZO, EM 05 (CINCO) DIAS , SE OS LOTEADORES JA PROCEDERAM A A
VERBACAO DO DECRETO EM TESTILHA NO CRI COMPETENTE E, EM CASO POSI
TIVO, SE O FEITO PERDEU SEU OBJETO. INTIME-SE . GOIANIA, 28 DE MA
IO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
251475-75.2013.8.09.0051
277
ORDINARIA
MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG
ADV REQTE
: 37572 DF - FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA DO
ADV REQDO
: 16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
7461
GO - ALEXANDRE MACHADO DE SA
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JU
LGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A REMESSA D
OS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS DE CIVEIS DESTA COMARCA, COM A
S HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 28 DE MAIO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
61907-06.2014.8.09.0051
117
REVISIONAL
MARLI FATIMA DA SILVA LIMA
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
34034 GO - RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
24236 GO - EDILENE TEIXEIRA MARTINS
DESPACHO
:
DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO TEMPESTIVOS, PELO QUE DELES
CONHECO, NOS TERMOS DO ART. 536 DO CPC. NA ESPECIE, ALEGA A EMBA
RGANTE QUE A VERBA HONORARIA FOI FIXADA EM VALOR IRRISORIO E DIST
ORCIDO DA REALIDADE. ENTREMENTES, COMO SE VE, O VALOR FOI FIXADO
LEVANDO EM CONSIDERACAO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO E
XIGIDO PARA O SERVICO, NAO SE OLVIDANDO QUE A ACAO PROPOSTA E DE
IGUAL NATUREZA A DEZENAS DE OUTRAS PROTOCOLIZADAS PELO MESMO PATR
ONO E CUJAS PETICOES SAO REPRODUCOES IDENTICAS UMAS DAS OUTRAS, D
AI PORQUE NAO SE ME AFIGURA VALOR IRRISORIO OU DISTORCIDO DA REAL
IDADE, AO CONTRARIO. LOGO, NAO HOUVE NENHUMA CONTRADICAO NA FIXAC
AO DA VERBA HONORARIA. NOUTRO PORTICO, NAO RECONHECO, DA MESMA FO
RMA, QUALQUER CONTRADICAO NO QUE CONCERNE AO ARBITRAMENTO DO INDI
CE DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA A SEREM APLICADOS CONTRA
O REQUERIDO, ORA EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE NA PROPRIA SENTEN
CA FOI DESTACADA A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO
ARTIGO 5 DA LEI N 11.960/09, FATO NAO OBSERVADO PELA EMBARGANTE
E PELO CAUSIDICO QUE A REPRESENTA, EM NITIDA DESATENCAO AO TRAMIT
E DO FEITO. ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE A DECISAO ATACADA ESTA
EM CONSONANCIA COM OS RECENTES JULGADOS PROFERIDOS POR ESTE EGREG
IO TRIBUNAL DE JUSTICA, SENAO VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE CO
BRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MODULACAO EM QUARENTA HORAS.
RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE DEDICACAO EXCLUSIVA, DIFICIL ACESSO
E TITULARIDADE CALCULADOS SOBRE TRINTA HORAS-AULA. PAGAMENTO DA D
IFERENCA DE DEZ HORAS A TITULO DE HORAS-SUBSTITUICAO. IMPOSSIBILI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1029 de 1545