TJGO 01/06/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
DADE. CALCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL EFETIVAMENTE TRABALH
ADO, SOB PENA DE BURLA AO DIREITO DO SERVIDOR. EFEITO CASCATA. IN
OCORRENCIA, NO CASO. RECONHECIMENTO QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 5.841/2010. DECISAO
QUE ASSENTA A LEGALIDADE DA INCORPORACAO, AO VENCIMENTO, DAS HOR
AS-SUBSTITUICAO PERCEBIDAS. VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PUBLICA.
JUROS E CORRECAO MONETARIA. HONORARIOS. FIXACAO NOS MOLDES DO ART
IGO 20, 4, DO CPC. 1. () ; 5. TRATANDO-SE DE CONDENACAO IMPOSTA A
FAZENDA PUBLICA REFERENTE A VERBAS REMUNERATORIAS DEVIDAS A SERV
IDOR, APLICA-SE A CORRECAO MONETARIA PELO IPCA, DIANTE DA DECLARA
CAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADI 4.357/DF), ENQ
UANTO OS JUROS DE MORA OBSERVARAO OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERA
CAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 1-F, DA LEI N 9.494/97, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.9
60/2009. POR SE REFERIREM A CONSECTARIOS LEGAIS, PODEM SER ADEQUA
DOS ATE MESMO DE OFICIO; 6. SENDO VENCIDA A FAZENDA PUBLICA, A VE
RBA ADVOCATICIA DEVE SER ARBITRADA EM VALOR CERTO E DETERMINADO,
OBSERVANDO-SE A PREVISAO DO ART. 20, 4, DO CPC, BEM COMO OS CRITE
RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELACAO CIVEL CONHECI
DA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA REFORMA EM PARTE. DE OFICIO,
DETERMINADA A INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA COM BASE NO IPCA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 413553-20.2011.8.09.0137, REL. DR(A). WILSO
N SAFATLE FAIAD, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/01/2015, DJE 1711
DE 21/01/2015) AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRAN
CA. HORAS EXTRAS. BASE DE CALCULO. REMUNERACAO. CORRECAO MONETARI
A. JUROS DE MORA. CONDENACAO DA FAZENDA PUBLICA. LEI N. 11.960/09
. RECURSO ADESIVO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO. AUSENCIA D
E FATO NOVO. 1. (...) 2. NAS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLI
CA OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITACAO, DEVENDO SER CALC
ULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICA
DO A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960, PUBLICAD
A EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.4
94/97; JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONS
TITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA S
ER CALCULADA COM BASE NO IPCA, INDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAC
AO ACUMULADA DO PERIODO, INCIDINDO DESDE A EPOCA EM QUE AS DIFERE
NCAS REMUNERATORIAS ERAM DEVIDAS. 3. (...). APELACAO QUE SE NEGA
SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. RECURSO ADESI
VO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 1A, DO CPC. 2. A AUSENCIA DE ELEMENTOS INOVADORES QUE POSSAM PROVO
CAR A MODIFICACAO DO CONVENCIMENTO EXTERNADO NA DECISAO AGRAVADA,
LEVA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CO
NHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 42264-51.2014.8.09.00
87, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13
/01/2015, DJE 1711 DE 21/01/2015) AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO OS
EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO A SENTENCA VERGASTADA TAL QUAL LANCADA
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 201
5. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
126517-56.2009.8.09.0051 ( 200901265173 )
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REINTEGRACAO DE POSSE
LUIZA HELENA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEMAS
MARIA JOANA DE OLIVEIRA
CEMITERIO NOSSA SENHORA DA SANTANA
CURADOR
: MANOELA VASCONCELOS VALADARES
ADV REQTE
: 18821 GO - DIVINO OZEAS DE SANTANA
24642 GO - JARED OZEAS DE SANTANA
2943
GO - ABDOM DE MORAIS CUNHA
DESPACHO
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. DECIDO. NO CASO EM TELA, A REQUERENTE NAO ADOTOU NENHUMA PROVID
ENCIA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. TENDO EM VISTA QUE SUA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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