TJGO 01/06/2015 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS THIAGO BUENO JUSTINIANO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO CARLOS THIAGO BUENO JUSTINI
ANO NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSE
RVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE
, PELO TEMPO DA PENA (UM ANO DE RECLUSAO), NA PROPORCAO DE UMA HO
RA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, 2
35 HORAS, JA ABATIDO O PERIODO DE SERVICOS PRESTADOS, COM JORNADA
DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO
SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDAN
CA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA RE
GIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; 3- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA
MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REF
ERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO O PRIMEIRO C
OMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ENCAMINHESE COPIA DESTE TERMO AO SIP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONST
AR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE
DIREITO ADVOGADO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ______________
_______________________________________
NR. PROTOCOLO
: 148821-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 738
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILKER PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: MIGUELINA TOME
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS)
________________________________________________________________
_________________ 201501488214 WILKER PEREIRA DA COSTA DESPACHO W
ILKER PEREIRA DA COSTA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO
DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO , A SER
CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALO
R DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) , NOS MOLDES E
CONDICOES A SEREM ESPECIFICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. AT
ENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO QUE FIXOU 02 (DUAS) PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES LEGAIS: 1- PR
ESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE , PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCA
O DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR CADA DIA
DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, TOTALIZANDO
727 HORAS DE TRABALHO (JA COMPUTADOS OS DIAS EM QUE O SENTENCIADO
ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, NO PERIDO DE 27/09/2011 A 29/09/20
11) , OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A
SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NO FO
RUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART
. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA EM R$ 7
24,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) A SER DESTINADO, NOS TE
RMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ , AO FUNDO DE PENAS PECUNIA
RIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA
CORRENTE 01551448-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O
PAGAMENTO DA PEC EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$ 144,80 (CENTO E QUA
RENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DEVENDO A PRIMEIRA SER
QUITADA ATE O DIA 10/06/2015, E AS DEMAIS ATE O DIA 10 (DEZ) DOS
MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINADAS,
DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NO BALCAO DA ESCRIVANIA DE
STA VEPEMA (1 ANDAR, SALA 105). OS COMPROVANTES DE DEPOSITO DEVER
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