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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II - Página 1202

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TJGO 01/06/2015 - Pág. 1202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015

AO SER ENCAMINHADOS AO SIP PARA SEREM JUNTADOS AOS AUTOS. 3- DEVE
RA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORU
M CRIMINAL, 1 ANDAR, SALA 123, PARA A ENTREVISTA INICIAL QUE SERA
AGENDADA PELA EQUIPE TECNICA DAQUELE SETOR, COM COPIA DO PRESENT
E DESPACHO, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS A INTIMACAO. 4- COMUNICAR E
STE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABA
LHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS
DE 05 (CINCO) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. INTIME-SE O
SENTENCIADO WILKER PEREIRA DA COSTA NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUT
OS, PARA COMPARECER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19
, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74.805-480, 1 ANDAR, SALA N 122,
PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, APOS A DATA DA INTIMA
CAO, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DECORRENTES DA
PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, FICANDO ADVERTIDO DE QUE EM CASO DE DE
SCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES JUDICIAIS, PODERA SER EXPEDIDO MAN
DADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. DEVERA DUAS COPIAS DESTA DECISAO
ACOMPANHAR O MANDADO DE INTIMACAO. CABENDO AO SENTENCIADO ENTREGA
R UMA DELAS AO SIP NA DATA DE SEU COMPARECIMENTO. INTIME-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 27/05/2015 14:50:55. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148823-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 737
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE PINTO SOBRINHO
VITIMA
: PAZ PUBLICA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS)
________________________________________________________________
_________________ 201501488230 JOSE PINTO SOBRINHO DESPACHO JOSE
PINTO SOBRINHO , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO DEFINITI
VAMENTE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O , A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIS
TENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIAR
IA NO VALOR DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) , NO
S MOLDES E CONDICOES A SEREM ESPECIFICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL. ATENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO QUE FIXOU 02 (DUAS) PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES LEG
AIS: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE , PELO TEMPO DA PENA, N
A PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR
CADA DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, TO
TALIZANDO 866 HORAS DE TRABALHO (JA COMPUTADOS OS DIAS EM QUE O S
ENTENCIADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, NO PERIODO DE 21/08/2011
A 03/10/2011) , OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABE
LECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCAL
IZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE D
ISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIARIA , FIX
ADA EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) A SER DESTIN
ADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ , AO FUNDO DE PE
NAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO
040, CONTA CORRENTE 01551448-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA
AUTORIZO O PAGAMENTO DA PEC EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$ 144,80 (
CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DEVENDO A PR
IMEIRA SER QUITADA ATE O DIA 10/06/2015, E AS DEMAIS ATE O DIA 10
(DEZ) DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE
NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NO BALCAO DA ES
CRIVANIA DESTA VEPEMA (1 ANDAR, SALA 105). OS COMPROVANTES DE DEP
OSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO SIP PARA SEREM JUNTADOS AOS AUT
OS. 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFI
CIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, SALA 123, PARA A ENTREVISTA INICI

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