TJGO 01/06/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
RGA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. GOIANIA-GO, 27/05/2015 13:35:
59 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 389148-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1845
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS PEDROSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO MARCOS VINICIUS PEDROSA NO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO
TEMPO DA PENA (TRES ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSAO), NA PROPORCA
O DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR CADA DIA
DE CONDENACAO, 1.213 HORAS, JA ABATIDO O ULTIMO PERIODO DE PRISAO
DO REEDUCANDO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELE
CIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRES
TACAO PECUNIARIA, UM SALARIO MINIMO (R$ 788,00) A SER DIRECIONADO
, COM FUNDAMENTO NA RESOLUCAO 154 DO CNJ E NO PROVIMENTO 004/2013
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, AO FUNDO DE PENAS PEC
UNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA: 2535, OPERACAO 040, C
ONTA CORRENTE: 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTO
RIZO O PAGAMENTO DA PEC EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$ 157,60 (CENT
O E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DEVENDO O PRIMEI
RO PAGAMENTO SER FEITO ATE O DIA 10.07.2015 E OS DEMAIS PAGAMENTO
S ATE O DIA 10 DE CADA MES. AS GUIAS PARA QUITACAO SERAO ENTREGUE
S AO SENTENCIADO AO FINAL DESTA AUDIENCIA, DEVIDAMENTE NOMINADAS.
OS COMPROVANTES DE DEPOSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO SIP POR
OCASIAO DAS APRESENTACOES MENSAIS. 3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER M
UDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR D
A REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE C
ADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA
REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES
DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARE
CIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ENCAMINHE-SE COP
IA DESTE TERMO AO SIP. SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA.
DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO. ENCAMINHE-SE COPIA A CASA DO A
LBERGADO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETA
RIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSORA
PUBLICA PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: _______________________
_______________________________
NR. PROTOCOLO
: 101058-29.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: COLEMAR LOPES DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201301010582 REU: COLEMAR LOPES DE
OLIVEIRA DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A DATA LIMITE PARA CUMPRIMEN
DO DO MANDADO E DE ATE 28/06/2015 , AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO ATE
A REFERIDA DATA, SE ASSIM NAO OCORRER, COM O IMPLEMENTO DO PRAZO
SUPRA ABRAM-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFES
TACAO ACERCA DA POSSIVEL PRESCRICAO. GOIANIA-GO, 22/05/2015 17:55
:37 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
101058-29.2013.8.09.0175
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