TJGO 01/06/2015 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
ACUSADO
VITIMA
: FRANCIVAL FELIX DE MEDEIROS
: IURI TEIXEIRA BRITO
SERGIO SILVERIO BARBOSA
WESLEY BARBALHO COSTA
KALAZANS PINHEIRO COSTA
MARSON CARLOS LOPES FARIA
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIêNCIA DE INQUIRIçãO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACU
SAçãO PARA 22.09.15, àS 14H45. INTIME-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/05/2015
NR. NOTAS : 22
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : ALTAIR GUERRA DA COSTA
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NR. PROTOCOLO
: 331690-67.2007.8.09.0174 ( 200703316901 )
AUTOS NR. : 2052
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DAYANNA BORGES DE SOUZA
ACUSADO
: WELLINGTON GOMES DE BRITO
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO WELLINGTON GOMES DE BRITO, JA QUALIFICADO, COMO INCU
RSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340
/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA ATENTO AO QUE PR
EVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS
ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. C
ULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA
INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOP
O DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E
POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQ
UE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA
COMO MEDIA, VEZ QUE NAO SE ATENTOU PARA AS CONSEQUENCIAS DE SEU A
TO, HAJA VISTA QUE EM CASOS TAIS (OU SEJA, CIUMES) O CAMINHO RAZO
AVEL A SE BUSCAR E O DIALOGO FRANCO E RESPEITOSO E NAO ATITUDES D
ESMENSURADAS. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE
E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE Q
UEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE Q
UALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE
TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA
SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALME
NTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL ANTECEDENTES CRIMINAIS: DES
FAVORAVEIS, VEZ QUE EXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JU
LGADO AUTOS 200704746241, A QUAL NAO SE PRESTA PARA FINS DE REINC
IDENCIA (FLS. 241/247). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, V
EZ QUE LESIONOU A VITIMA DENTRO DA PROPRIA RESIDENCIA, LOCAL ONDE
DEVE IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUOS. PERSONALIDADE: NA
DA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA
PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: COM OUTROS DESVIOS PEN
ALMENTE RELEVANTES. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNAD
OS NO PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE
DOMINACAO E SUBJUGACAO, EM MANIFESTO SENTIMENTO EGOISTICO DE PRO
PRIEDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE A REG
IAO AFETADA APRESENTOU LESAO CUJA CARACTERISTICA E DE RECUPERACAO
PROMISSORA, SEM MAIORES MALES. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFL
UENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMAS D
ESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 1 (UM) A
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