TJGO 01/06/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
A PARTE, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FULC
RO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIA
L E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE M
ERITO (ART. 267, I). DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P.R
.I. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ D
E DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
54578-79.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1808
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOCELINO FERNANDES DA COSTA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1808/2012 SENTENCA: VISTOS ETC. JOCELINO FERNANDES DA CO
STA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZ
O ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E P
EDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BANCO FINASA BMC S/A, TAMBE
M QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O SEGUINTE: O REU F
IRMOU UM CONTRATO DE LEASING NO VALOR DE R$9.000,00, A SER PAGO E
M 36 PARCELAS MENSAIS NO IMPORTE DE R$ 441,98 PARA AQUISICAO DE U
M VEICULO. HONROU SEIS (06) PRESTACOES. REQUEREU, ASSIM, AO FINAL
, FOSSE AUTORIZADA A CONSIGNAR EM JUIZO AS PRESTACOES QUE SE ENCO
NTRAM EM ABERTO NO VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO, PROIBINDO-SE A I
NCLUSAO DE SEU NOME JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE PROTECAO AO CRED
ITO, MANTENDO-A NA POSSE DO VEICULO. COM A PETICAO INICIAL VIERAM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 11-27. A DECISAO DE FLS. 136-138 AUTORIZOU
A CONSIGNACAO NO VALOR PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR. E O SINTETICO
RELATORIO. PRESENTE UMA DAS HIPOTESES DO ART. 329 PROCEDO O JULG
AMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DISPOE O ART. 267, INCISO I
V, DO CPC QUE EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QU
ANDO SE VERIFICAR A AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. POIS BEM. NO CASO
EM TELA, FOI AUTORIZADA A CONSIGNACAO EM JUIZO NOS VALORES PRETEN
DIDOS PELA CONSUMIDORA, TENDO SIDO ELA ALERTADA DE QUE ...AUTORIZ
O A EFETIVACAO DOS DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTEN
DE SER DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DE
VERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DESYA
INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIME
NTO (GRIFEI). INOBSTANTE O ALERTA, ELA NAO REALIZOU NENHUM DEPOSI
TO NOS AUTOS. AINDA, PASSOU A VIGER O ART. 285-B DO CPC - QUE FOI
ACRESCENTADO PELA LEI 12.810 DE 15.05.2013 -, NORMA PROCESSUAL,
QUE TEM APLICACAO IMEDIATA. SENAO VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO DE INST
RUMENTO - ACAO REVISIONAL- DEPOSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS A
RTIGO 285-B - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - POSSIBI
LIDADE - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.211 DO CPC. - A LEI PROCESSUAL
TEM APLICACAO IMEDIATA POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE ORDEM PUBL
ICA. ESTA A EXEGESE DO ARTIGO 1.211, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NAO PROVIDO. (TJMG, AI N. 0434996-68.2013.8.13.0000 (1),
REL. DES. NILO LACERDA, J. EM 20.09.2013). EIS O TEOR DO DISPOSI
TIVO: ART. 285-B. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES D
ECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL
, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGA
COES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICAND
O O VALOR INCONTROVERSO. 1 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR
SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (DESTAQUEI/GRIFEI). POSTO
ISSO, TEM-SE QUE O 1. NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A NECESSIDADE DO D
EPOSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. ASSIM, E COMO NAO HOUVE A CONSI
GNACAO EM JUIZO, A EXTINCAO PREMATURA DO FEITO E MEDIDA QUE SE IM
POE. NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. A
RTIGOS 267, INCISO I, 284 E 285-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRES
SUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO PARA O PROCESSO. 1. O 1 DO ART.
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