TJGO 02/06/2015 - Pág. 1625 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
ACUSADO
: JORDAN GODOI DA SILVA
VITIMA
: VIVIANE IZABEL DE GODOI
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201204525816 DESPACHO ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL
A FL. RETRO. EXPECA-SE OFICIO CARTORIO DE PARAISO DO TOCANTINS-T
O REQUISITANDO INFORMACOES ACERCA DA EXISTENCIA DE CERTIDAO DE OB
ITO EM NOME DE JORDAN GODOI DA SILVA , ESPECIFICANDO-SE SUA QUALI
FICACAO . DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2015. WILLIAM COS
TA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
393003-79.2014.8.09.0175
1601
ACAO PENAL
DANIELA APARECIDA SILVA
LEONARDO MENEZES ROGERIO
17345 GO - EDVALDO ADRIANY SILVA
39426 GO - EDUARDO DE BRITO VIEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO
PARA RESPOSTA A ACUSACAO SEM QUE O ACUSADO CONSTITUISSE DEFENSOR
OU MANIFESTASSE A SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, NOMEIO UM DOS D
EFENSORES PUBLICOS DESTE ESTADO PARA O PATROCINIO DA CAUSA. ASSIM
, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO ORGAO. INTIME-SE O AC
USADO ACERCA DESTA NOMEACAO. COM A RESPOSTA NOS AUTOS, VOLVAM-ME
CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 471398-85.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALLAS SANTOS RODRIUGES
VITIMA
: NAYANE VALERIANO ROCHA
DESPACHO
:
NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONS
TROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO F
ATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER
POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENT
UAL CONDENACAO. COM EFEITO, A DETERMINACAO DA CULPABILIDADE DO AC
USADO DEVERA SER APRECIADA DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, POIS A R
EJEICAO DA DENUNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, RECLAMA A EXISTENCIA
DE PROVA LIQUIDA OU PLENA, NAS PALAVRAS DE MAGALHAES NORONHA (CUR
SO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 19 ED., 1989, SARAIVA, SAO PAULO,
P. 295), DA INOCENCIA DOS REUS, INEXISTENTE, NO CASO. NO PRESENT
E MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAME
NTO DO FEITO. QUANTO AO INSTITUTO DA RETRATACAO CONTIDO NA LEI 11
.340/06, URGE ESCLARECER QUE O ART. 16 DA LEI DISPOE QUE HAVERA A
POSSIBILIDADE DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE RETRATACAO APENAS NA
S ACOES PENAIS PUBLICAS CONDICIONADAS A REPRESENTACAO E DESDE QUE
SEJA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O QUE NAO SE APLICA NO CA
SO DOS AUTOS. NO CASO EM APRECO O ANDAMENTO PROCESSUAL JA SE ENCO
NTRA ADIANTADO, E A ACAO PENAL CABIVEL E PUBLICA INCONDICIONADA,
RAZAO PELA QUAL NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO P
EDIDO DE FLS. RETRO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SE
GUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 26 DE ABR
IL DE 2016, AS 13:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-S
E A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DE
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