TJGO 03/06/2015 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 204610-28.2012.8.09.0051
: 644
: ORDINARIA
: JUSTINA DA SILVA ARMANDO
MARIA AVELANDA SILVA CAVALCANTE FREITAS
MARIA DE FATIMA ALBINO
MARTHA BATISTA SANTOS
PAULO BITTENCOURT
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 33622 GO - MARIA ELIENE LIMA
ADV REQDO
: 22626 GO - GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REU ESTADO
DE GOIAS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTO
S REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, RELATIVA A DIFERENCA PREVISTA
NO ARTIGO 4 DA LEI N 16.036/2007, DEVENDO HAVER A INCIDENCIA DOS
DESCONTOS LEGAIS OBRIGATORIOS QUANDO DE SEU ADIMPLEMENTO. DEVERAO
, AINDA, TAIS VALORES SEREM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELOS INDI
CES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS EM CADERNETA
DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, COM A RE
DACAO DADA PELA LEI N 11.960/09, SENDO QUE COM RELACAO A ATUALIZA
CAO MONETARIA DEVERA SER CALCULADA PELO IPCA-E A PARTIR DO DIA 25
DE MARCO DE 2015, DATA DA MODULACAO DOS EFEITOS DA ADI 4357. A A
TUALIZACAO MONETARIA DEVERA TER COMO TERMO INICIAL O AJUIZAMENTO
DA ACAO, ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVERA TER INCIDENCIA A PARTIR
DA CITACAO, ANTE A AUSENCIA DE REFERENCIAL A SER UTILIZADO COMO
TERMO A QUO, DEVIDO A FALTA DE DECRETO REGULAMENTANDO A MATERIA.
CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITR
O EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO 4 DO ART. 20
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S. DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, EM C
ONSONANCIA AO DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO D
E 2015. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 440648-89.2011.8.09.0051
: 760
: COMINATORIA
: JEHOVA CARDOSO PINTO
MARIA APARECIDA DE SOUSA GOMIDE
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV REQT
: 31454 GO - MARIANA OLIVEIRA RODRIGUES
ADV REQD
: 22626 GO - GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO EXECUTIVA, COM FULCRO NO AR
T. 794, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SE FOR O CASO. HAVENDO INERCIA, DEVERAO SER A
VERBADAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DIS
TRIBUICAO E ARQUIVE-SE. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. RICARDO PRAT
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
163562-21.2014.8.09.0051
268
ANULATORIA
BANCO DO BRASIL S/A
ESTADO DE GOIAS
33227 GO - RENATA GONCALVES COSTA E SILVA
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