TJGO 08/06/2015 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA LOURENCO JOSE DA SILVA BARCELOS
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A
ADV REQTE
: 31331 GO - EUZEBIO SILVA REZENDE
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL, PROPOSTA POR MARIA LOURENC
O JOSE DA SILVA BARCELOS EM FACE DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NO CURSO DA DEMAN
DA, AS PARTES CELEBRAM ACORDO ( FLS. 271/273). BREVE RELATORIO. D
ECIDO. AS PARTES SAO CAPAZES E ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NAO C
ONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETIVEL DE HOMOLOGACAO.
ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSACAO, PARA QUE SURTA SE
US JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINT
O O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIG
O 269, III , DO CODIGO PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA,
A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFE
TUAR O PAGAMENTO, RESSALVANDO QUE NA HIPOTESE DE INERCIA O DEBITO
SERA INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL.
P. R.INTIMEM-SE. GOIANIA,01 DE JUNHO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE
LEMOS JUIZ DE DIREITO (7)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 241698-32.2014.8.09.0051
: 670
: USUCAPIAO
: IDAIEDA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA
MANOEL BRITO DA SILVA
REQUERIDO
: GUILHERMINO PEREIRA NUNES (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
DESPACHO
:
DESPACHO CITE-SE O REQUERIDO, VIA MANDADO, NO ENDERECO DE FLS. 02
, BEM COMO OS CONFINANTES DO IMOVEL USUCAPIENDO, TAMBEM VIA MANDA
DO, PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAREM RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUI
NZE) DIAS A PRESENTE ACAO DE USUCAPIAO NA FORMA DO ART. 285 DO CP
C. INTIMEM-SE PARA QUE MANIFESTEM OU NAO INTERESSE NA CAUSA OS RE
PRESENTANTES DA FAZENDA PUBLICA DA UNIAO, DO ESTADO E DO MUNICIPI
O, CONFORME PRECONIZA O ART. 943 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENC
AMINHANDO-SE CADA ENTE COPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A IN
STRUIRAM. APOS, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CU
MPRA-SE. GOIANIA,01 DE JUNHO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 416120-83.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1139
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EDSON LINS SIQUEIRA FILHO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DED
UZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORI
O, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO PO
SSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.0
60/1950. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAR
EM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENES
SE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUS
SAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCE
IRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NO
VA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTA
BELECEU EM SEU ART. 5O, LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D
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