TJGO 08/06/2015 - Pág. 902 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
TENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 18 DE MAIO DE 2015, 194 DA INDEPEND
ENCIA E 127 DA REPUBLICA.
NR. PROTOCOLO
:
31381-43.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROTOCOLO N 201200313814 DESPACHO REQUISITE-SE A AUTORIDADE POLIC
IAL, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS REMETA O INQUERITO POLICIAL REF
ERENTE AO CRIME PARA CUJA APURACAO FOI DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR C
ONSTANTE DESTES AUTOS, JUNTAMENTE COM RELATORIO CIRCUNSTANCIADO D
O QUE FOI APURADO EM FACE DA INTERCEPTACAO TELEFONICA GOIANIA/GO,
16/12/2014 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31381-43.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
POSTO ISSO, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAU
RACAO DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA DETER
MINAR O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTACAO CAUTELAR, COM FUND
AMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 2
8 DE MAIO DE 2015. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
282056-55.2014.8.09.0175
489
ACAO PENAL
GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVES
BRUNA DIAS COELHO
BRENO HENRIQUE BARBOSA
MAURICIO DIAS DE SOUSA JUNIOR
PAULO DOUGLAS VIEIRA SPOSITO
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
21057 GO - ANDERSON COZZETTI ROCHA VIDAL
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA
NOS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO E, POR CONSEGUINTE, CONDENO BRE
NO HENRIQUE BARBOSA, MAURICIO DIAS DE SOUSA JUNIOR E PAULO DOUGLA
S VIEIRA SPOSITO, QUALIFICADOS A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INC
RIMINADORA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO REPRESSIVO. NES
SE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO
ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO
ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. BRENO HENRIQUE BA
RBOSA I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA
AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O
SENTENCIADO PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS,
CONFORME REGISTRO DE FLS. 29/30 DOS AUTOS EM APENSO; III CONDUTA
SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE
PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGEN
TE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V
MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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