TJGO 08/06/2015 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
RSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO EN
TAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS HOUVE A AP
REENSAO E RESTITUICAO DO BEM SUBTRAIDO, O QUE REPUTO FAVORAVEL; V
III COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO
CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARA
M-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA
BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. INEXISTEM ATE
NUANTES, AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. ANTE A CAUSA D
E AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A P
ENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL2, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 0
4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO
33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO
COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS
INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PEN
AL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PR
ESENTE CASO, PORQUANTO O REU RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDADE.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA D
E MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA
DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANC
A DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PEN
AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QU
E OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM
VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO
ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPAR
ACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER
INDENIZACAO NESTE SENTIDO, JA QUE NAO HOUVE PREJUIZOS A VITIMA. C
ONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE
NAO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRISAO A TITULO
DE CAUTELA (ART. 312, CPP). MAURICIO DIAS DE SOUSA JUNIOR I CULPA
BILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENA
L QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO
PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REG
ISTRO DE FLS. 33/34 DOS AUTOS EM APENSO; III CONDUTA SOCIAL E FAV
ORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL D
ESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL,
PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS C
OMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOA
S JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO CO
MO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS HOUVE A APREENSAO E RES
TITUICAO DO BEM SUBTRAIDO, O QUE REPUTO FAVORAVEL; VIII COMPORTAM
ENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. C
ONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA T
OTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (
QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. INEXISTEM ATENUANTES, AGRA
VANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE
PENA DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS
1/3, MINIMO LEGAL3, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DISPOSTO N
O ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA
B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIA
L DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS INOVACOES TRA
ZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA
SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO D
A REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO,
PORQUANTO O REU RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDADE. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13
(TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND
ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FAC
E A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE
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