TJGO 09/06/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
TO CONSUMOU-SE NAQUELA CIDADE. ASSIM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 70, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPETENCIA PARA O JUL
GAMENTO DO PRESENTE FEITO E DO JUIZO DA COMARCA DE ACREUNA-GO, SE
NAO VEJAMOS: "ART. 70 - A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA
PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRACAO, OU, NO CASO DE TENTATI
VA, PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCAO". PA
RTICULARMENTE AO QUE SE REFERE AO CRIME DE ESTELIONATO, A DOUTRIN
A E A JURISPRUDENCIA JA FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O
LOCAL DE CONSUMACAO DESSE ILICITO SERA AQUELE EM QUE O SUPOSTO A
UTOR AUFERIR A VANTAGEM ECONOMICA REFERENTE A CONDUTA CRIMINOSA.
VEJA-SE: O ESTELIONATO E CRIME MATERIAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO
E LOCAL EM QUE O AGENTE OBTEM VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHE
IO (DELMANTO, CELSO. CODIGO PENAL COMENTADO. 7 ED. REV. ATUAL E A
MPL. RIO DE JANEIRO. RENOVAR, 2007). E AINDA: ACAO CRIMINAL. CONF
LITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. MOMENTO DA CONSUMACAO.
CPP, ART. 70, CAPUT. CRIME EXAURIDO. DISTINCAO. 1. HAVENDO CONFL
ITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM ACAO CRIMINAL QUE APURA CRIME DE E
STELIONATO, SENDO CONHECIDO O LUGAR DA CONSUMACAO, ESTE DEFINE A
COMPETENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 70 DO CPP. (TRF5 - CONFLITO DE
COMPETENCIA: CC 1138 PB 2005.82.01.004026-9). DIANTE DO EXPOSTO,
ACATANDO INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, DECLARO A INCOMPETE
NCIA DESTE JUIZO PARA ATUAR NESTE FEITO, E, EM CONSEQUENCIA, DETE
RMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A COMARCA ANAPOLIS-GO, PARA O
S FINS DE MISTER. CUMPRA-SE. P.R.I. GOIANIA, ___ DE MAIO DE 2015.
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUT
OMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 169674-85.2015.8.09.0175
: 610
: ACAO PENAL
: LUCAS VIEIRA SANTOS
DOUGLAS PEREIRA DOS ANJOS
ACUSADO
: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 610/15 (201501696747) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE FLS.
02/03, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PAR
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCR
ITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA
PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SE
NHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU S
E DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHEA NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO CONSTAM DOS AUTOS BENS APREENDIDOS CU
JO REGISTRO SEJA NECESSARIO NO CADASTRO NACIONAL DE BENS APREENDI
DOS (SNBA) DO SITIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. DATA SUP
RA. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA J UIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUIC
AO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
136209-85.2015.8.09.0175
487
ACAO PENAL
GESSICA PIRES DE AVILA
STEPHANY MENDES BASTOS DUARTE
WILLIAM SANTOS MESQUITA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS DE N 487/15 (201501362091) DESPACHO: DIANTE DO CONTIDO NA C
ERTIDAO DE FLS. 67, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIGO 396-A
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/0
8) NOMEIO A DEFENSORA PUBLICA GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPGO,
PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO WILLIAN SANTOS MESQUITA, A QU
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