TJGO 09/06/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VIRISSIMO ROSA FILHO, J
A QUALIFICADO, EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQ
UIVE-SE. GOIANIA, 20/5/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZAD
O DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 124662-53.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 761
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDIMAR ANTONIO DE SOUSA
VITIMA
: MARIA APARECIDA BARROS DE SOUSA
ADV ACUS
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV VIT
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO VALDIMAR ANTONIO DE SOUSA, JA QUALIFICADO, COMO INCU
RSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP
. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CON
STITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIG
O PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILI
DADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENA
L VIOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO
COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NI
VEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA
DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA VISTA Q
UE NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO OBSTANTE
, INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM IN
DICATIVO DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE
EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE,
SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIV
EL COMPORTAMENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPER
AR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BO
NS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JU
LGADO (FLS. 89/90). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ Q
UE AMEACOU A VITIMA DENTRO DA PROPRIA RESIDENCIA, LOCAL ONDE DEVE
IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUOS. PERSONALIDADE: NADA SE
SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA
AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QU
AL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE
FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJU
GACAO, EM MANIFESTO SENTIMENTO DE PROPRIEDADE QUANTO A VITIMA. CO
NSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, EMBORA A VITIMA TENHA SAI
DO DA CASA PARA SE PROTEGER. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUEN
CIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMAS DESF
AVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 2 (DOIS) MES
ES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE A SER VERIFICADA, CONTUDO, O FAT
O FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, CIRCUNS
TANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA
FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTAN
CIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINU
ICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 3 (TRES) MESES DE
DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C,
DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO A
RT. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO
A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS
DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPE
NSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. P
ARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 COMPARECER
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