TJGO 09/06/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
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ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _________________________________
____________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ____________________
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
CONCEDO VISTA AS
: 112311-48.2012.8.09.0175
: 774
: ACAO PENAL
: NAGIR ALVES DOS SANTOS
: EDNA COSTA DOS SANTOS
: 27594 GO - GRACIELE SANTANA ARANTES
:
PARTES PARA ALEGAçõES FINAIS
NR. PROTOCOLO
:
66988-70.2009.8.09.0063 ( 200900669882 )
AUTOS NR. : 435
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WENDY MEDEIROS MARINHO BUENO
ACUSADO
: CLEBER ALVES DE JESUS
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR CLEBER ALVES DE JESUS, JA Q
UALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENA
L C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); DECLARAR EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE CLEBER ALVES DE JESUS, JA QUALIFICADO, QUANTO
AOS CRIMES DE AMEACA E RESISTENCIA, EM FUNCAO DA PRESCRICAO DA PR
ETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, V E VI, DO CODIGO PENAL
. PERSONALIZO SUA PENA ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONS
TITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO
PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILID
ADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL
VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CE
NSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECE
R O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CO
NDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, HAJA VISTA QUE
SUBMETEU A VITIMA A SUCESSIVOS GOLPES COM SOCOS EM REGIOES DIVER
SAS DO CORPO. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE
E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE Q
UEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE Q
UALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE
TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA
SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALME
NTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL ANTECEDENTES CRIMINAIS: DES
FAVORAVEIS, VEZ QUE EXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JU
LGADO PROCESSO 200603210583, A QUAL NAO SE PRESTA PARA FINS DE RE
INCIDENCIA (FLS. 148/151). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS
, VEZ QUE LESIONOU A VITIMA NA PROPRIA RESIDENCIA DO CASAL, LOCAL
ONDE DEVE IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUOS, BEM COMO A S
EGURANCA DOS MORADORES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA Q
UAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BAS
E. CONDUTA SOCIAL: COM OUTROS DESVIOS PENALMENTE RELEVANTES. MOTI
VO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER
PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO,
EM MANIFESTO SENTIMENTO EGOISTICO DE PROPRIEDADE. CONSEQUENCIAS
DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE AFETOU REGIOES/MEMBROS DE REC
UPERACAO PROMISSORA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU NA
DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AC
IMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMAS DESFAVORAVEI
S, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE DETEN
CAO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM
COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, TORNO A PENA B
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