TJGO 11/06/2015 - Pág. 1191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
O DESTA. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTUR
A EM FAVOR DO REQUERENTE GUILHERME EMANUEL MARCELO CUNHA, DEVENDO
SER SOLTO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ARQUIV
EM-SE OS AUTOS, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 09 DE JU
NHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
54656-16.2015.8.09.0175
: 177
: ACAO PENAL
: LUAN HENRIQUE FREITAS OLIVEIRA
TIAGO NIAGARA FERNANDES DE OLIVEIRA
VITIMA
: ADALBERTO MARINHO COELHO
ADV ACUS
: 28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
30586 GO - JACKELINE XAVIER CAMARGO
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201500546563 D E S P A C H O DIANTE DA COTA MINISTERIAL
DE F. 233, CUMPRA-SE CONFORME JA DETERMINADO NO TERMO DE DELIBERA
CAO EM AUDENCIA DE FLS. 230/231. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE 2015. WI
LTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 192719-21.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 699
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: WALAS JOSE DE QUEIROZ
ADV REQTE
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
E PROVISORIA SEM FIANCA, QUANDO ESTA SE MOSTRAR DESNECESSARIA E P
UDER SER SUPRIDA POR QUAISQUER DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVE
RSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. NO CASO EM APRECO, ENTENDO ADEQUADO APLICAR A SEGUINTE M
EDIDA CAUTELAR ESPECIFICA PARA O CASO: A.1) MONITORACAO ELETRONIC
A (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). POR TODO O EXPOSTO,
E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM NOSSO SISTEMA PROCES
SUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCENCI
A, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE APLICANDO-LHE A MEDID
A CAUTELAR ACIMA EXPOSTA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENT
O AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. LAVRE-SE O TERMO R
ESPECTIVO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CAUTELAR. FICA ADVE
RTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS
OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE
PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVEN
TIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUS
TIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTE
RESSADO PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PA
RA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCI
A DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PEN
AL. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE
REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REV
OGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (
CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURM
A DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UN
ANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). RESSALTO, TODAVIA, QUE A LIBER
DADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CL
AUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENT
O, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRI
SAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A
DECRETACAO DESTA. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE WALAS JOSE DE QUEIROZ, DEVENDO
SER SOLTO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ARQUIVE
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