TJGO 11/06/2015 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
UMENT OS O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO OFICIO DE FL
S 61 0/613, INFORMOU QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS NAO TEVE
CONH ECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL A SER CUMPRIDO NESTES AUTOS, D
E SORT E QUE SERIA IMPRUDENTE JUIZO ESPECULATIVO, ATRIBUIR-LHE A
PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO INFORMOU
QUE, N O TOCANTE AO TEMA CRIMINAL, OPINOU-SE PELA REMESSA DO FEI
TO A ASS ESSORA COM COMPETENCIA PARA EXAME DA MATERIA A PARTE AUT
ORA, NA PETICAO DE FLS 615/619, REQUEREU A INTIMACAO PESSOAL DO G
OVERNAD OR DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE TOME CIENCIA EXPRESSA DA
DECISAO DE FLS 179/187, PARA QUE SE COMPROVE NOS AUTOS, EM 24 (VI
NTE E Q UATRO) HORAS, O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FLS 222/
229, E, CASO NAO O FACA, SEJA NOVAMENTE OFICIADO O MINISTERIO PUB
LICO DO ESTADO DE GOIAS, PARA APURACAO CIVIL E PENAL POR DESCUMPR
IMENTO DE ORDEM JUDICIAL REQUEREU QUE SEJA OFICIADO O MINISTERIO
PUBLIC O DO ESTADO DE GOIAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL
E PENAL DO EX-SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, E DA ATUAL SECRETA
RIA DE ESTADO DA FAZENDA PUGNOU, CASO O ESTADO DE GOIAS NAO CUMPR
A A OR DEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PELA
SUSPENS AO DO REPASSE/PAGAMENTO DAS QUOTAS REFERENTES AO FUNDO DE
PARTICI PACAO DO ESTADO DE GOIAS, OFICIANDO O MINISTERIO DA FAZE
NDA, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO BRASIL, PA
RA QUE TO ME AS PROVIDENCIAS PARA O SEU IMEDIATO CUMPRIMENTO FOI
PROFERIDA A DECISAO DE FLS 623/629, ORA IMPUGNADA PELO PRESENTE A
GRAVO DE INSTRUMENTO, NO SENTIDO DE DEFERIR PARCIALMENTE OS PEDID
OS FORMU LADOS PELO MUNICIPIO DE BRITANIA A FIM DE MELHOR ELUCIDA
R A QUES TAO, TRANSCREVO IPSIS LITTERIS A PARTE DISPOSITIVA DA DE
CISAO: PO STO ISTO, DETERMINO: AO ESTADO DE GOIAS QUE, COM BASE N
O ART 130 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COLACIONE AOS AUTOS DOCUME
NTOS QUE COMPROVEM A TOTALIDADE DA ARRECADACAO A TITULO DE ICMS,
O VALOR E FETIVAMENTE REPASSADO A TODOS OS MUNICIPIOS GOIANOS, E
AS CIFRAS QUE DEVERIAM TER SIDO REPASSADAS AO MUNICIPIO AUTOR, DE
SDE O AJUI ZAMENTO DA ACAO, ATE O CUMPRIMENTO DESTA DETERMINACAO,
DEVIDAMENT E CORRIGIDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOBRE ESSES
DOCUMENTOS , O SR ESCRIVAO DEVERA, POR MEIO DE ATO ORDINATORIO,
ABRIR VISTA A PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS O FICIE-SE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, COM
FOTOCOPIA D ESTES AUTOS, PARA QUE PROMOVA A APURACAO CIVIL E PENA
L DO EX- SEC RETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, SR JOSE TAVEIRA ROCHA,
E DA ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, A SRA ANA CARLA ABRA
O COSTA, CO NSIDERANDO QUE POSSUEM CIENCIA INEQUIVOCA DA DECISAO
JUDICIAL A S ER CUMPRIDA EM RELACAO A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA, CONSIDERANDO QUE FOI OFICIADA PELA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO P ARA CUMPRIR A DECISAO JUDICIAL (FLS 591/592), CONDEN
O-A AO PAGAM ENTO DE 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA DO VALOR DA CAU
SA, POR COMET IMENTO DE ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, N
OS TERMOS DO A RT 14, PARAGRAFO UNICO, DO CPC CASO NAO CUMPRIDA A
MEDIDA, SERA NOVAMENTE OFICIADO AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL A
FOTOCOPIA DE STES AUTOS, PARA APURACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
E PENAL DO CH EFE DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO SERA ANALISADO
O PEDIDO DE MUL TA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA POR ATO
ATENTATORIO AO E XERCICIO DA JURISDICAO NA PESSOA DO GOVERNADOR D
O ESTADO DE GOIAS A INTIMACAO PESSOAL DO EXCELENTISSIMO SENHOR GO
VERNADOR DO ESTA DO DE GOIAS, COM COPIA DESTA DECISAO, DA DE FLS
222/229 E DE FLS 579/587, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
POR MEIO DE SU A PROCURADORIA-GERAL, COMPROVE O CUMPRIMENTO DA O
RDEM JUDICIAL, P OR MEIO DE JUNTADA DE COMPROVANTES BANCARIOS DE
DEPOSITO DOS VALO RES DETERMINADOS NA DECISAO, DISCRIMINANDO A RU
BRICA NOS DEPOSITO S COM APONTAMENTO, REPORTANDO-SE A DECISAO JUD
ICIAL, PARA QUE SEJ AM PERFEITAMENTE IDENTIFICADOS, E QUE INFORME
AS PROVIDENCIAS TOM ADAS QUE GARANTAM O REPASSE DAS PARCELAS VIN
CENDAS ATE 31/12/2016 INDEFIRO O PEDIDO DE ITEM 4 DE FL 619, ASSI
M COMO POSTERGO A A NALISE DO PEDIDO DE ITEM 3 2 DE FL 603 PARA A
PROLACAO DA SENTEN CA ATO SUBSEQUENTE, O ESTADO DE GOIAS PROTOCO
LIZOU A PETICAO DE FLS 635/644, NO DIA 14 DE MAIO DE 2015, OCASIA
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