TJGO 16/06/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT
: 30529 GO - ADELAIDE CAMPOS JUNQUEIRA
: 21504 GO - SIGISFREDO HOEPERS
32930 GO - RODRIGO AMORIM LOURES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1268/2013 - DECISAO: VISTOS ETC. APOS O PAGAMENTO DA GUI
A DE CUSTAS FINAIS, EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA
DEPOSITADA EM JUIZO EM FAVOR DO AUTOR, ATRAVES DE UM DOS SEUS AD
VOGADOS QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO. POSTERIORM
ENTE, ARQUIVEM-SE, POR FINDOS. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. LUSVA
LDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 181957-86.1999.8.09.0051 ( 199901819572 )
AUTOS NR. : 1367
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: NIVALDETE MARIA DE JESUS MIRANDA
REQUERIDO
: VICTOR PASSAGLIA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 19660 GO - FLAVIO RICARDO BORGES MENDONCA
ADV REQDO
: 17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 1.367/1999 - DECISAO: VISTOS ETC. RESTARAM INFRUTIFERAS
AS TENTATIVAS DE PENHORA ONLINE, CONFORME SE VE A FLS. 540-543, 5
97/598 E 622-624. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ATUAL
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE UMA NOVA UTIL
IZACAO DO SISTEMA BACEN-JUD ESTA CONDICIONADA A DEMONSTRACAO DE P
ROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO NA SITUACAO ECONOMICA DO DEVEDOR
- O QUE NAO OCORREU NO CASO EM ESPECIE -, INDEFIRO O PEDIDO DE F
LS. 627. EIS O JULGADO DO STJ, NO RESP 1284587/SP, DA LAVRA DO MI
NISTRO MASSAMI UYEDA, PUBLICADO EM 01.03.2012 E ASSIM EMENTADO: R
ECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL - FUNDAMENTACAO DEFICIENTE - INCIDENCIA DA SUMULA 284/
STJ - EDICAO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 ALTERACOES PRO
FUNDAS NA SISTEMATICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO
- REALIZACAO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE
DO PROCESSO - REALIZACAO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE INFRUTIFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRACAO DE PROVA
S OU INDICIOS DE MODIFICACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO DEVEDOR - E
XIGENCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A NAO EXPLICITACAO PRE
CISA, POR PARTE DA RECORRENTE, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOL
ADO O DISPOSITIVO SUSCITADO, NO CASO, O ARTIGO 399, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, ATRAI A INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SUMULA
DO STF. II - E CEDICO QUE TANTO A LEI N 11.232/2005, QUE REGULA A
EXECUCAO DE SENTENCA, QUANTO A LEI N. 11.382/2006, QUE DISCIPLIN
A A EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIF
ICACOES NA SISTEMATICA PROCESSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUD
ICIARIO A REALIZACAO DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS
DIREITOS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAME
NTE BUSQUEM A SATISFACAO DO CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDA
DE A PRESTACAO JURISDICIONAL. III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE
ATENDE, COM PRESTEZA, A FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE E, JUST
AMENTE, A REALIZACAO DO DIREITO MATERIAL JA RECONHECIDO JUDICIALM
ENTE. ASSIM, NA VERDADE, SE A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SEN
TENCA CONDENATORIA NAO CUMPRE ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO
PODER JUDICIARIO, COERCITIVAMENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU
E O BLOQUEIO PELO SISTEMA DO BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORT
ANTE INSTRUMENTO PARA CONFERIR AGILIDADE E EFETIVIDADE A TUTELA J
URISDICIONAL. IV - TODAVIA, CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTAD
O INFRUTIFERA, E POSSIVEL, AO EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZACA
O DO SISTEMA BACEN-JUD, DEMONSTRANDO-SE PROVAS OU INDICIOS DE MOD
IFICACAO NA SITUACAO ECONOMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - REC
URSO ESPECIAL IMPROVIDO. (DESTAQUEI/GRIFEI). NOUTRA PLANA, ACESSA
MOS O SISTEMA INFOJUD (RECEITA FEDERAL) E OBTIVEMOS OS INFORMES E
/OU EXECUTAMOS A(S) RESTRICAO(OES) QUE ADIANTE SE VE. ASSIM, FREN
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