TJGO 16/06/2015 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
NTE, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOLADO O DISPOSITIVO SUSCITAD
O, NO CASO, O ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRAI A IN
CIDENCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SUMULA DO STF. II - E CEDICO QUE
TANTO A LEI N 11.232/2005, QUE REGULA A EXECUCAO DE SENTENCA, QUA
NTO A LEI N. 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A EXECUCAO DE TITULOS EX
TRAJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICACOES NA SISTEMATICA PRO
CESSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIARIO A REALIZACAO DE AT
OS JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIREITOS DO DEVEDOR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE BUSQUEM A SATISFACAO D
O CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE A PRESTACAO JURISDICION
AL. III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE ATENDE, COM PRESTEZA, A FI
NALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE E, JUSTAMENTE, A REALIZACAO DO DI
REITO MATERIAL JA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ASSIM, NA VERDADE, S
E A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENCA CONDENATORIA NAO CUM
PRE ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO PODER JUDICIARIO, COERCITI
VAMENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU E O BLOQUEIO PELO SISTEMA
DO BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA CONF
ERIR AGILIDADE E EFETIVIDADE A TUTELA JURISDICIONAL. IV - TODAVIA
, CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTADO INFRUTIFERA, E POSSIVEL,
AO EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZACAO DO SISTEMA BACEN-JUD, DE
MONSTRANDO-SE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO NA SITUACAO ECONO
MICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (
DESTAQUEI/GRIFEI). ASSIM, INTIME-SE O CREDOR PARA, EM 05 (CINCO)
DIAS, INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE CONSTRICAO, SOB PENA D
E ARQUIVAMENTO. INT. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: 103334-22.2010.8.09.0051
: 796
: EXECUCAO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
: SILVA BARRI TRANSPORTE LTDA
MARISA ALVES DA SILVA
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 796/2010 - DECISAO: VISTOS ETC. RESTOU INFRUTIFERA A TEN
TATIVA DE ARRESTO ONLINE, CONFORME SE VE A FLS. 53-56. DIANTE DIS
SO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, NO SENTIDO DE QUE UMA NOVA UTILIZACAO DO SISTEMA BACEN-JUD
ESTA CONDICIONADA A DEMONSTRACAO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFIC
ACAO NA SITUACAO ECONOMICA DO DEVEDOR - O QUE NAO OCORREU NO CASO
EM ESPECIE -, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 85. EIS O JULGADO DO STJ
, NO RESP 1284587/SP, DA LAVRA DO MINISTRO MASSAMI UYEDA, PUBLICA
DO EM 01.03.2012 E ASSIM EMENTADO: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTACAO DE
FICIENTE - INCIDENCIA DA SUMULA 284/STJ - EDICAO DAS LEIS N. 11.2
32/2005 E 11.382/2006 ALTERACOES PROFUNDAS NA SISTEMATICA PROCESS
UAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO - PENHORA ON LIN
E - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO DO D
IREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTIFERA - NOVO PEDIDO - P
OSSIBILIDADE - DEMONSTRACAO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO
DA SITUACAO ECONOMICA DO DEVEDOR - EXIGENCIA - RECURSO ESPECIAL I
MPROVIDO. I - A NAO EXPLICITACAO PRECISA, POR PARTE DA RECORRENTE
, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOLADO O DISPOSITIVO SUSCITADO,
NO CASO, O ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRAI A INCID
ENCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SUMULA DO STF. II - E CEDICO QUE TAN
TO A LEI N 11.232/2005, QUE REGULA A EXECUCAO DE SENTENCA, QUANTO
A LEI N. 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A EXECUCAO DE TITULOS EXTRA
JUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICACOES NA SISTEMATICA PROCES
SUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIARIO A REALIZACAO DE ATOS
JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIREITOS DO DEVEDOR, NOS TER
MOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE BUSQUEM A SATISFACAO DO C
REDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE A PRESTACAO JURISDICIONAL.
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