TJGO 16/06/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
VITIMA
ADV ACUS
: ADMINISTRACAO PUBLICA
: 11441 GO - PEDRO SERGIO DOS SANTOS
11581A GO - ERNESTO GUIMARAES ROLLER
21446 GO - CHRISTIANE BRANDAO DE FIQUEIREDO
7292
GO - JOAO CARVALHO DE MATOS
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
30094 GO - CELSO GONÇALVES DE OLIVEIRA
31472 GO - GESAIR PEREIRA DA SILVA
16486 GO - ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
22198 GO - FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
25637 GO - GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
12170 GO - JANETE BORGES DE OLIVEIRA
15637 GO - JOAO RAMOS DE CAMPOS
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI
DOS CONSTANTES NA DENUNCIA PARA: 1) ABSOLVER EULER IVO VIEIRA, JA
QUALIFICADO, DAS IMPUTACOES QUE LHES FORAM DIRECIONADAS NA DENUN
CIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, E SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 38
6, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.2) CONDENAR DONIZETTI LU
IZ, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 312, CABECA,
C/C ART. 71, CABECA, DO CODIGO PENAL. 3) CONDENAR OZEAS PORTO SI
LVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 312, CABECA
, C/C ART. 71, CABECA, DO CODIGO PENAL, NO PERIODO ENTRE JANEIRO
DE 2001 A DEZEMBRO DE 2002, E NAS SANCOES DO ART. 312, CABECA, C/
C ART. 29 E 71, CABECA, DO CODIGO PENAL, APOS O PERIODO DE DEZEMB
RO DE 2002, QUANDO JA NAO ERA MAIS COORDENADOR DO BANCO DO POVO.
4) CONDENAR DONIZETE JOSE RODRIGUES, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO
NAS SANCOES DO ART. 312, C/C ARTS. 29 E 71, CABECA, DO CODIGO PE
NAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PENAL E
ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOM
A LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IMPOSTAS AOS ACUSADOS. I
NICIO POR DONIZETTI LUIZ: ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ACIMA, A METADE DESFAVORAVEL, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, QUE
FOI ELEVADA, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE
RECLUSAO. RECONHECIDA A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA, CONSOANTE ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL,
ATENUO A PENA EM 6 (SEIS) MESES, PASSANDO-A PARA 4 (QUATRO) ANOS
E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO E
M DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES D
E RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. C
ONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, CONSOANTE DISPO
STO NO ART. 71, CABECA, DO CODIGO PENAL, APLICO O ACRESCIMO DE 1/
6 (UM SEXTO), EM RAZAO DE NAO SE COMPROVAR A QUANTIDADE DE VEZES
EXATAS QUE O ACUSADO PRATICOU A APROPRIACAO E O DESVIO DOS VALORE
S PERTENCENTES AO PODER PUBLICO, EQUIVALENTE A 9 (NOVE) MESES, DE
SSA FORMA FICA DONIZETTI LUIZ DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRES) MESES DE RE
CLUSAO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODI
GO PENAL. FIXO A PENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA A RAZAO DE 1/30 (
UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, O DIA MULTA, CONSIDERANDO AS CON
DICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZA
O DA CONTINUIDADE DELITIVA, EQUIVALENTE A 5 DIAS-MULTA, PASSANDO,
ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 35 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 DO SALA
RIO-MINIMO, O DIA MULTA, QUE CORRESPONDE A R$ 233,00 (DUZENTOS E
TRINTA E TRES REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO-MINIMO EM JANEIR
O DE 2003 (QUANDO PASSOU A DAR CONTINUIDADE AO ESQUEMA CRIMINOSO
APOS ASSUMIR O CARGO DE COORDENADOR DO BANCO DO POVO) ERA DE R$ 2
00,00 (DUZENTOS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. QUANTO AO ACUSADO OZEAS PORTO SIL
VA: ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, A METADE DESFAV
ORAVEL, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, QUE FOI ELEVADA, HEI POR
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