TJGO 16/06/2015 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
JOHNNY RODRIGUES VENANCIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501924065 D E S P A C H O O FLAGRANTE ENCONTRA-SE INT
EGRO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, CONTANDO COM TODOS SEUS REQUISI
TOS. NO MAIS, D E-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL
. OFICIE-SE AOS JUIZOS DA 8 VARA CRIMINAL JUIZ 02 E 7 VARA CRIMIN
AL JUIZ 01 INFORMANDO QUE O AUTUADO ENCONTRA-SE PRESO POR ESTE PR
OCESSO. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
192406-60.2015.8.09.0175
702
ACAO PENAL
MAURO DE CASTRO FARIA
NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS
JOHNNY RODRIGUES VENANCIO
DESPACHO
:
DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA D
O DENUNCIADO, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA
A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QU
ALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NO
S TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O R
ESPECTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR CONSTANDO
COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO O DIA 29/052027. INTIME-O ACERC
A DA CONVERSAO DE SUA PRISAO. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. R
OGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI
CA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
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:
:
192406-60.2015.8.09.0175
702
ACAO PENAL
MAURO DE CASTRO FARIA
NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS
JOHNNY RODRIGUES VENANCIO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUE
RIMENTOS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUID
OR CRIMINAL DESTA COMARCA. POR OUTRO LADO, ANALISANDO OS AUTOS, V
EJO QUE AINDA NAO HOUVE A DEVIDA ANALISE ACERCA DA CONVERSAO DA P
RISAO EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO. POIS BEM. VERIFICA-SE QUE O ACU
SADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE FU
RTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO. A LIBERDADE PROVISORIA E DI
REITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. POR ISSO, HA DE SER DEFERIDA QU
ANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA TANTO E DESDE QUE
INOCORRENTES QUALQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVEN
TIVA. O ARTIGO 312, DO CITADO CODIGO PROCESSUAL, AUTORIZA A DECRE
TACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA O
RDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA A
SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTEN
CIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NO CASO DOS AUTOS
, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONV
ERSAO DA PRISAO DO INVESTIGADO PORQUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIM
ES E OS INDICIOS DA AUTORIA ESTAO POSITIVADOS NOS AUTOS. ALEM DIS
SO, NOTA-SE PELA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QU
E O MESMO E VOLTADO AS PRATICAS DE CONDUTAS DELITUOSAS, TANTO QUE
, JA FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO. DESSE MODO, ENTENDO QUE A
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