TJGO 18/06/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
420540-10.2009.8.09.0051 ( 200904205406 )
1113
ACAO PENAL
DANIELLA VAZ PEIXOTO SILVA
SHOPPING DOS COSMETICOS(REPRESENTANTE LEGAL)
27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N 2009.0420.5406 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADA: DANIELLA VAZ
PEIXOTO SILVA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICION
ADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE
DANIELLA VAZ PEIXOTO SILVA COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 15
5, 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADA POR EDITAL (FL
. 191), DANIELLA VAZ PEIXOTO SILVA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO J
UDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL, NO DIA 09/12/2
014, DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO D
O PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 193/1
95). APOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM
SEU DESFAVOR, DANIELLA VAZ PEIXOTO SILVA APRESENTOU RESPOSTA A AC
USACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR NOMEADO, ADUZINDO SOMENTE QUES
TOES MERITORIAS (FL. 207). I) QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: CONSI
DERANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (04/11/2009 FL. 78) A
TE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO
) ANOS, MESMO COMPUTADO O PERIODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SU
SPENSO, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUB
LICO PARA QUE MANIFESTE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. II) QUANTO A PRISAO DA ACUSADA: A ACUSADA FOI DENUNCIADA
PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISO
IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. C
ONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DE
VENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM
SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERD
ADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAUTELARES DEV
E SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZE
R, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HI
POTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONA
DOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRI
NA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO F
UMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS
NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTO
RIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DA ACUSADA. COLAC
IONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDADE DE C
USTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESE
NTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA
DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERT
ATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A CAUSAR PREJUIZO A INVESTIGAC
AO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EXECUCAO DE SENTENCA CONDENAT
ORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROLATADA, OU POSSA REPRESENTAR
EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA OU A ORDEM ECONOMICA)". (TRF 04 R
.; RECCRSE 0000251-45.2010.404.7008; PR; OITAVA TURMA; REL. JUIZ
FED. NIVALDO BRUNONI; JULG. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011; PAG. 577
). IN CASU, VEJO QUE A CONDUTA EM APURACAO NAO FOI PRATICADA COM
EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. VEJO, ADEMAIS, QUE A ACUSAD
A POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE DANIELLA VAZ
PEIXOTO SILVA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DE DEFENSO
R NOMEADO, POSSIBILITANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. ASSIM,
EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A N
OCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DA
ACUSADA, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1330 de 1469