TJGO 18/06/2015 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
INAR DE "CULTURA DA JUDICIALIZACAO". O FENOMENO QUE AS VEZES TAMB
EM E ALIMENTADO PELO PROPRIO PODER JUDICIARIO, CARACTERIZA-SE PEL
A IDEIA FIXA DE QUE APENAS O PODER JUDICIARIO PODE COMPOR OS CONF
LITOS DA SOCIEDADE MODERNA E QUE AS SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, POR
MAIS EFICIENTES E EXAURIENTE QUE SEJAM, NAO PODEM SUBSTITUIR A A
UTORIDADE DA DECISAO JUDICIAL. E, RESGUARDADAS AS DEVIDAS PROPORC
OES, O QUE PARECE OCORRER NO CASO CONCRETO. A PARTE AUTORA, MESMO
DEPOIS DE INTIMADA (FL. 41) PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR O
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SEGURADORA LIDER, OPT
OU EM NAO PROVIDENCIAR A DOCUMENTACAO NECESSARIA. NAO CABE AQUI Q
UALQUER TIPO DE CRITICA A POSTURA DO COMBATIVO E INTELIGENTE ADVO
GADO QUE REPRESENTA O AUTOR, MAS APENAS UMA REFLEXAO SOBRE A NECE
SSIDADE DE MUDANCA DA FORMA DE PENSAR O PODER JUDICIARIO BRASILEI
RO, E, QUANDO SE FALA DE MUDANCAS, NECESSARIAMENTE SEMPRE HAVERA
UM PERIODO DE DEBATES JURIDICOS, DE DECISOES CONFRONTANTES, ATE Q
UE, EFETIVAMENTE SE CONSOLIDE O NOVO PENSAMENTO, AFINAL, ASSIM SE
CONSTROI A JURISPRUDENCIA E O PROPRIO DIREITO. ORA, COMO E CEDIC
O E NOTORIO, O REEMBOLSO OU INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT PODE SER
REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO
QUE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA
LEGISLACAO EM VIGOR. O PROCEDIMENTO E ATE FACILITADO PELA INTERN
ET E CORREIOS, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIARIOS. O QUE SE VE, PO
REM, E QUE OS BENEFICIARIOS DE TAL SEGURO, PELOS MOTIVOS JA DISCO
RRIDOS, PREFEREM ABARROTAR O JUDICIARIO DE PEDIDOS DO MESMO JAEZ,
MUITAS VEZES COM DOCUMENTACAO INCOMPLETA. HA NESTE COMPORTAMENTO
, NO MEU SENTIR, CLAROS SINTOMAS DA "CULTURA DA JUDICIALIZACAO".
EXPLICO. O ART. 5, XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL DIZ, TEXTUALMENTE
, QUE "A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO
OU AMEACA A DIREITO". TEM-SE AI A CHAMADA INAFASTABILIDADE DO PO
DER JUDICIARIO, DE FORMA A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SE
M QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR.
E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLICA. ESSA GARAN
TIA, CONTUDO, NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTECAO PATERNALISTA E ABS
OLUTA QUE PERMITA A PROVOCACAO JUDICIARIO SEM QUE VENHA A SUPRIR
AS CONDICOES DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, C
OM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVIDUO POSSUI, VEM, COMO CONTRAPA
RTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O OBRIGA, POR EX
EMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI DECORRA ABUSO, SOB PE
NA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. A MESMA COISA OCORRE QUANDO SE
ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, QUE A LEGISLACAO ORDI
NARIA CONDICIONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS PREVIOS. POR
EXEMPLO, O ART. 283 DO CPC, QUE EXIGE QUE A PETICAO INICIAL DEVE
RA SER INSTRUIDA "COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA
DA ACAO". IGUALMENTE OCORRE ISSO NAS ACOES DE ALIMENTOS DA LEI N.
5.478/1968, COM A EXIGENCIA DA PROVA DE PARENTESCO, OU A DETERMI
NACAO DA COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA CARTORIO NOS C
ASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TODOS ESSES CASO
S, E EM INUMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRU
DENCIA, HOUVE UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE
INGRESSAR EM JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO. SAO
REGRAS QUE NAO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDA
MENTAL CONTIDO NO ART. 5, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EFETIVIDADE, AO
MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO FEITO, A FUNCAO S
OCIAL DO PROCESSO E PERMITE QUE O JUDICIARIO SE OCUPE DE DEMANDAS
QUE EFETIVAMENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE PARA CUMPRIR OUTRO DIRE
ITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (AR
T. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CASO DAS ACOES DE COBR
ANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMANDANTE
S OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRATIVA
QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMANDAR EM JUIZO POR TU
DO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER EXIGIDO, SEM QUE ANTES
SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI GRATIA, A LIBERACAO DO FGT
S PELA CEF AO TRABALHADOR, CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS; O "HABITE-SE"
, E ATE MESMO A FEITURA DE DOCUMENTOS, COMO CPF E RG, VAGAS EM HO
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