TJGO 18/06/2015 - Pág. 756 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
NTO. A INTERPRETACAO DADA AO ART. 5, LXXIV, DA CF/88, FIRMOU-SE N
O SENTIDO DE QUE HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INCAPACIDADE FI
NANCEIRA DO REQUERENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, OB
SERVADO QUE TAL DISPOSITIVO DETERMINA QUE O ESTADO PRESTARA ASSIS
TENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIE
NCIA DE RECURSOS. DESTA FEITA, NAO HAVENDO COMPROVACAO SATISFATOR
IA DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO AGRAVANTE PARA AR
CAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, IMPOE-SE A CONFIRMACAO
DA DECISAO QUE INDEFERIU O BENEFICIO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDI
CAO. II- DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. INDEFERIMENTO
PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. A DECLARACAO DE POBREZA, OBJETO DO PED
IDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNCAO RELATIV
A DE VERACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER Q
UE HA FUNDADAS RAZOES PARA CRER QUE O POSTULANTE NAO SE ENCONTRA
NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. PRECEDENTE DO STJ. (AGRG N
O RESP N 1.122.012/RS). () (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 137375-95
.2015.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 19/05/2015, DJE 1793 DE 27/05/2015). ISTO POSTO, IND
EFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE AUTOR
A, ATRAVES DE SEU PROCURADOR, A EFETUAR O PREPARO, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA EXTINCAO. GOIANIA, 11 DE JUNHO DE 2015.
LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 468791-30.2007.8.09.0051 ( 200704687911 )
AUTOS NR. : 384
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: JUAREZ PEREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: CONDOMINIO PAINEIRAS CENTRO COMERCIAL
ADV REQTE
: 9779
GO - REGINA MARIA DA SILVA
ADV REQDO
: 21890 GO - ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
DESPACHO
:
AUTOS: 200704687911 DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PRO
MOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. GOIANIA,
11 DE JUNHO DE 2015. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
356020-02.2013.8.09.0051
1583
EXECUCAO
BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A
ESPOLIO DE ANIBAL PEREIRA DE MORAIS
149754 SP - SOLANO DE CAMARGO
91311 SP - EDUARDO LUIZ BROCK
DESPACHO
:
AUTOS: 201303560202 DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PRO
MOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. GOIANIA,
11 DE JUNHO DE 2015. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199834-14.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 615
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
EXECUTADO
: LUCIANO STOP FONSECA
ADV EXEQTE
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS: 201401998342 DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PRO
MOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. GOIANIA,
11 DE JUNHO DE 2015. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127393-69.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 678
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
756 de 1469