TJGO 23/06/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
DO MES DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CI
DADE E COMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FEN
ELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CR
IMINAL, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA P
LACIDINA PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTI
FICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PROMOTOR DE JU
STICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO FELIPE SANTHIAGO DE OLI
VEIRA SOUSA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO, DR. FRED MARCOS DE
PAIVA, OAB/GO 12.935. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A
PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEIT
O DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO FELIPE SANTHIAGO D
E OLIVEIRA SOUSA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO D
E 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO
SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO DENUNCIADO, QUAIS SEJAM: A)
COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM
DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PE
RIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE
ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTO
RIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;
D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES;
E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) NAO HA REPARACAO DE DANO.
AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO FELIPE SANTHIAGO DE OLIV
EIRA SOUSA E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OU
TRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSE
QUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JU
IZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDERANDO QUE O FATO PRATIC
ADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (
S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO L
EGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA
) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDOLHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O
PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE
VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSA
O SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE
ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, A
SSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: M
INISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
: 146336-19.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 536
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOHNATAN JUNIO REIS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
20140146368 ACUSADO: JOHNATAN JUNIO REIS SANTOS _________________
_______________________________ AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MES DE
JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CIDADE E CO
MARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, O
NDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA
PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O S
R. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR
. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO JOHNATAN JUNIO REIS SANTOS, ACOM
PANHADO DO DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE GOIAS, DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO 12.935. ABERTA
A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLIC
O PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CON
CEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO
SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO DENUNCIADO, QUAIS SEJAM: A
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