TJGO 23/06/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
COMPETENTE PARA APURACAO DOS FATOS. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 15 DE
JUNHO DE 2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
518977-21.2007.8.09.0063 ( 200705189770 )
28
ACAO PENAL
AQUILES SILVA FARIA
CALINE GUIMARAES FARIA
26010 GO - LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
38382 GO - ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR
ADV VIT
: 19485 GO - ELIZABETH JUBE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS 28/08 (200705189770). ELO DE SPACHO EM ATENCAO AO DESPACHO
DE FL. 337, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A REPRESENTANTE MINISTERIAL P
ARA AS CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 15/6/15. ALTAIR GU
ERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
52608-26.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 335
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS BERNARDES DA SILVA
VITIMA
: ROSANA NARCISA ARANHA
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA
DO PARA CONDENAR O ACUSADO RUBENS BERNARDES DA SILVA, JA QUALIFIC
ADO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 129, 2, INC. IV, 9 E 10 C/C
A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), DO CODIGO PENAL. NOS
TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E A
TENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A D
OSIMETRIA DA PENA: CULPABILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO I
NTENSO, COM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE
ELA SE APRESENTA NORMAL OU ADEQUADA AO TIPO PENAL, POR NAO SE VE
RIFICAR QUALQUER PARTICULARIDADE NEGATIVA, SENDO INSITA AO CRIME
DE LESAO CORPORAL GRAVISSIMA, NADA TENDO A SE VALORAR. TEM-SE DOS
AUTOS, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILEGALIDADE DO
FATO E, CERTAMENTE, CONDICOES DE SE PORTAR DE FORMA DIVERSA. ANTE
CEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: O ACUSADO POSSUI ANTECE
DENTES CRIMINAIS, COMO SE VE DAS CERTIDOES ACOSTADAS AOS AUTOS, T
ENDO SIDO, INCLUSIVE CONDENADO, OU SEJA, O REU APRESENTA UMA TRAJ
ETORIA DE VIOLENCIA, COMO DENUNCIA AS REFERIDAS CERTIDOES. POREM,
TAL CONDENACAO NAO DEVERA SER LEVADA COMO REINCIDENCIA, SOB PENA
DE SE CONTRARIAR AS NORMAS CONSTANTES NOS ARTS. 63 E 64, AMBOS D
O CODIGO PENAL. NAO OBSTANTE, NAO SE PODE DAR O MESMO TRATAMENTO
A QUEM, PELA PRIMEIRA VEZ, DELINQUIU E A QUEM TEM EM SEU ACERVO P
ESSOAL UM REGISTRO ALENTADO DE PRATICAS DELITUOSAS. ASSIM, CONCLU
O QUE O ACUSADO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E PERSONALIDADE
VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCI
AS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS SAO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, JA QU
E ELE LESIONOU DE FORMA GRAVISSIMA SUA EX-COMPANHEIRA, POR ELE TE
R CHEGADO TARDE EM CASA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIO
LENCIA DE GENERO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE SE
ESTABELECER A SUPERIORIDADE POR PESSOA ENVOLVIDA EM RELACIONAMENT
O AMOROSO E SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO. AS CONSEQUENCIAS DO CRI
ME, CONSISTENTES NA DEFORMIDADE PERMANENTE DA VITIMA E SUAS SEQUE
LAS, CONFUNDEM-SE COM O CONCEITO DO PROPRIO TIPO PENAL, POSTO SER
REQUISITO QUE O INTEGRA (DEFORMIDADE PERMANENTE) - ARTIGO 129, 2
, IV, DO CODIGO PENAL, DESDE QUE NAO SEJAM DE MULTIPLAS LESOES, C
OMO NA HIPOTESE, NAO PODENDO, PORTANTO, SOFRER QUALQUER VALORACAO
NEGATIVA A MAIS NESSE FASE DE FIXACAO DA REPRIMENDA PENAL. COMPO
RTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM, HIPOTESE ALGUMA, CONTRIBUIU PARA
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