TJGO 24/06/2015 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A LIQUIDAC
AO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 05. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, O COMPETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENT
ENCIADO DIOMAR COELHO NEVES PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE SUA
INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA . COM A REMESSA DO
DOCUMENTO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO A ESSE RESPEITO E, APOS,
A CONCLUSAO PARA ANALISE DA REFERIDA QUESTAO. GOIANIA, 12 DE JUN
HO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160653-84.2006.8.09.0051 ( 200601606536 )
AUTOS NR. : 5104
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENC
IARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINAD
AS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI
ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO D
OMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO
146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE A CASA DO
ALBERGADO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE, NO PRAZO
DE 72 HORAS, SEJA PROVIDENCIADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. DESD
E JA, CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE
REGIME ESTA PREVISTO PARA 26.08.2015, DESIGNO AUDIENCIA PARA ANAL
ISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABE
RTO PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2015, AS 09:00 HORAS, RESSALTANDO
QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, P
RATICA DE FATO NOVO E COMPROVE QUE CONTINUA TRABALHANDO. INTIME-S
E O APENADO NO ENDERECO CONSTANTE NO PREAMBULO DESTA DECISAO OU E
M NOVO ENDERECO EVENTUALMENTE APRESENTADO ACERCA DA AUDIENCIA E P
ARA COMPROVAR, JUNTO A DIRECAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO (POIS ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO), QUE CONT
INUA TRABALHANDO, VISTO QUE TRATA-SE DE UM DOS REQUISITOS OBJETIV
OS PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME, CONFORME EXIGENCIA D
O ARTIGO 114, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO-SE CONS
TAR QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA
DE FATO E COMPROVE O CITADO REQUISITO. INTIMEM-SE A DEFESA E O M
INISTERIO PUBLICO. REQUISITE-SE A CERTIDAO CARCERARIA A COLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO INFORMACOES SE HA VI
OLACOES A MONITORACAO ELETRONICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
93254-10.2013.8.09.0175
644
EXECUCAO PENAL
MARCIO ALVES RODRIGUES
JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINI
STERIAL FORMULADO AS FLS. 60/61 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENAD
O AO EXAME CRIMINOLOGICO, E 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O D
ESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROG
RAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRI
MENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
895 de 1055