TJGO 24/06/2015 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
SSAO DA PROGRESSAO DE REGIME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, I
NCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO-SE CONSTAR QUE SOMENTE
FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO E COMP
ROVE O CITADO REQUISITO. DESDE JA, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, EVEN
TUAL LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO PARA VERIFICAR SE
O APENADO ESTA TRABALHANDO. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL DESIG
NACAO DE AUDIENCIA PARA PROGRESSAO DE REGIME. GOIANIA, 19 DE JUNH
O DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
45832-73.2012.8.09.0175
1721
EXECUCAO PENAL
RONAIR VIEIRA DAMAS
POSTO MILAO
AUTO POSTO SANTOS DUMONT
POSTO PASTEUR
ADV ACUS
: 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
SUSPENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATE O DESLINDE DO PROC
ESSO N. 201500820312 - 7 VARA CRIMINAL. OFICIE-SE A CASA DE PRISA
O PROVISORIA INFORMANDO QUE O SENTENCIADO NAO ESTA PRESO A DISPOS
ICAO DESTE JUIZO, VEZ QUE RECEBEU LIVRAMENTO CONDICIONAL NESTE PR
OCESSO E O BENEFICIO QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, E INCOMPATIVEL COM
PRISAO, FOI SUSPENSO NESTA OPORTUNIDADE. FACA-SE CONSTAR COPIA D
A DECISAO DE FLS. 196/197. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL A SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE AO
JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL, NO BOJO DO PROCESSO N. 201500820312, IN
FORMANDO QUE O SENTENCIADO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO EXECU
TIVO E QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTA SUSPENSO AGUARDANDO O DE
SLINDE DO FEITO QUE LA TRAMITA, DEVENDO, OPORTUNAMENTE, SER REMET
IDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A DEFINICAO DE SUA SIT
UACAO PROCESSUAL. TENDO EM VISTA O PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO AS
FLS. 207, PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL I
NCIDENCIA DA COMUTACAO DE PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N
. 8.380/2014, BEM COMO OUTROS DECRETOS PORVENTURA CABIVEIS NO PRE
SENTE CASO. NA SEQUENCIA, DE-SE VISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO E
AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAREM A ESSE RESPEITO. APOS
, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO REFERIDO PLEITO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
56961-70.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JESIEL GONCALVES NERIS
VITIMA
: LEANDRO BARBOSA DA SILVA
ADV ACUS
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELET
RONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTA
DO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO D
O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACA
O ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO US
O DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEM
IABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE PROVIDENCIE IMEDIATAM
ENTE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVE
NDO INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE
OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. INTIME-SE O SENTENCIA
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