TJGO 25/06/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
DOS FATICOS QUE DEMONSTREM A CIRCULABILIDADE DA DROGA ENCONTRADA
COM O AUTUADO O QUE E IMPRESCINDIVEL PARA A CONFIGURACAO DO DELIT
O DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FOI APREENDIDA UMA PEQUENA QUA
NTIDADE DE DROGA. NAO FOI APREENDIDO NENHUM OBJETO QUE DENOTE A C
ONDICAO DE TRAFICO, COMO CADERNO COM ANOTACOES OU BALANCA DE PREC
ISAO. NAO HAVIA INFORMACAO ANTERIOR DE QUE O AUTUADO TRAFICAVA E
NAO FOI ABORDADO NENHUM SUPOSTO USUARIO QUE TERIA ADQUIRIDO A DRO
GA COM O AUTUADO. IMPORTANTE CONSTATAR QUE E CORRIQUEIRA A PRATIC
A POLICIAL DE ACENTUAR A PRISAO COM A IMPUTACAO DE TRAFICO DE DRO
GAS COM O OBJETIVO DE CAUSAR UMA SITUACAO NA QUAL O INDIVIDUO RES
PONDA ENCARCERADO, OBEDECENDO-SE A LOGICA DE QUANTO MAIS IMPUTACO
ES MAIS SE COMPLICA A SITUACAO DO FLAGRADO. OCORRE QUE TAL CONDUT
A POLICIAL ACABA DE FORMA IMAGINARIA MODIFICANDO A COMPETENCIA JU
DICIAL. ESTE JUIZ NAO COMPACTUA COM A AFIRMACAO DE IMPUTACOES POR
MERA CONVENIENCIA. RESTA CLARO NAO EXISTIR ELEMENTOS PARA A CONF
IGURACAO DO TRAFICO, PELO QUAL A COMPETENCIA DESTE JUIZO FICA AFA
STADA. NESTE SENTIDO, PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA A REDISTRIBUICA
O IMEDIATA DESTES AUTOS A UMA DAS VARAS DE RECLUSAO DESTA CAPITAL
FICANDO O PRESO A DISPOSICAO DO NOVO JUIZO. GOIANIA, 23 DE JUNHO
DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 144225-12.2015.8.09.0051
: 532
: FLAGRANTE/INQUERITO
: IGOR ALVES DE JESUS
ELVIS PRESLEY DE JESUS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 18970 GO - MAX LANIO SILVA LEAO
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501442257 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE ELVIS PRESLEY DE JESUS E IGOR ALVES DE JESUS PELA PR
ATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 34, 35, CAPUT,
OBSERVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS ARTIGOS 40, INCISO I
V E 42, TODOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI F
EDERAL 10.826/2003. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR, RESERVAN
DO-SE NO DIREITO DE DEDUZIR AS TESES MERITORIAS AO CABO DA INSTRU
CAO. E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA EM RELACAO AOS ARTIGOS 33,
CAPUT, 34, 35, CAPUT, OBSERVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS
ARTIGOS 40, INCISO IV E 42, TODOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006, C/
C ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL 10.826/2003, EXAMINANDO A SUA REGULAR
IDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIAD
O INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DEN
UNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE OS DENUNCIA
DOS SE ASSOCIARAM, MEDIANTE ACORDO DE VONTADE, UNIDADE DE DESIGNI
OS E DIVISAO DE TAREFAS, PARA O FIM DE PRATICAR, HABITUALMENTE, O
DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE IGOR ALVES FOI ENCONTRA
DO INSTANTES APOS TER VENDIDO 01 (UMA) PORCAO DA DROGA COCAINA AO
USUARIO JOAO CHRISTOVAO DO NASCIMENTO JUNIOR, A MANDO DE ELVIS P
RESLEY. CONSTA AINDA, QUE ELVIS PRESLEY DE JESUS E IGOR ALVES DE
JESUS, MANTINHAM EM DEPOSITO, EM SUA RESIDENCIA, 03 PORCOES DA DR
OGA COCAINA COM PESO DE 132G (CENTO E TRINTA E DUAS GRAMAS) TODAS
PRONTAS E PREPARADAS PARA DIFUSAO ILICITA, ALEM DE QUE GUARDAVAM
UM INSTRUMENTO (BALANCA) DESTINADO A PREPARACAO DE DROGAS, TODOS
SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULA
MENTAR E PORTAVAM ILEGALMENTE 01 PISTOLA, MARCA IMBEL (31767), CA
LIBRE 380, JUNTO A 05 MUNICOES DE MESMO CALIBRE (380), E OUTRAS 2
0 MUNICOES DE CALIBRE 38 E 02 MUNICOES DE CALIBRE 32. HOUVE A COR
RETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS
FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, 34, 35, CAPUT, OBSERVADAS AS CAUSAS D
E AUMENTO DE PENA DOS ARTIGOS 40, INCISO IV E 42, TODOS DA LEI FE
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