TJGO 25/06/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
DERAL 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL 10.826/2003. PRE
SENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS,
PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCI
A SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AOS TIPOS FORMAIS DESCRITOS. A
DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITO
RIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM
FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA
EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO
PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDA
DE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSAR
IO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES A
S CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA
VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA EM RELACAO AO ARTIGO 33, CAPUT, 34
, 35, CAPUT, OBSERVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS ARTIGOS
40, INCISO IV E 42, TODOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006, C/C ARTIGO
12, DA LEI FEDERAL 10.826/2003, DESIGNANDO O DIA 29 DE JUNHO DE 2
015 AS 15:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE NO ENDERECO JUNTADO NA
DEFESA PRELIMINAR. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E
DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA SE NECESSARIO C
OM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE OS DEFENSORES. OFICIE-SE
PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS. GOIANIA-GO
, 23 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 475386-17.2014.8.09.0175
: 1431
: ACAO PENAL
: MATEUS SABINO RODRIGUES
DOUGLAS BARBOSA CARDOSO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 1331/14 PROTO
COLO 201404753863 ACUSADO: DOUGLAS BARBOSA CARDOSO VITIMA: SAUDE
PUBLICA DEFENSOR: DR. LANKER VINICIUS BORGES SILVA OAB/GO 25413 A
OS VINTE E TRES (23) DIAS DO MES DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL
E QUINZE (2015), 14:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA,
ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, OND
E PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO- DR. ALEXANDRE BIZ
ZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO A
BAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR.
JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDA
DE LEGAL, AUSENTE O ACUSADO. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUIN
TE DESPACHO:CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO FOI ESCOLTADO PARA O C
OMPARECIMENTO NESTA AUDIENCIA, REDESIGNO SEU INTERROGATORIO PARA
O DIA 24/06/2015 AS 13:30 HORAS. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO
DO ACUSADO DOUGLAS EM AUDIENCIA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ENCON
TRA-SE NA ALA B CELA 09. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMAD
OS. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________,(CARLOS E
DUARDO MORAES NUNES ASSISTENTE DE JUIZ 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O
PRESENTE. ______________________________________________________
____ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ______________________
____________________________________ DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGU
EIRA PROMOTOR DE JUSTICA ________________________________________
__________________ DR. LANKER VINICIUS BORGES SILVA OAB/GO 25413
- DEFENSOR
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