TJGO 26/06/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
E MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATE
NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O AR
T. 33, 2, C, E 3 DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL
DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2,
DO CPP VISTO QUE JA FOI FIXADO COMO REGIME DE INICIO DA PENA O M
AIS BENEFICO, QUAL SEJA, O ABERTO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBIL
IDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPR
ESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PE
NAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PR
ATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA. O REU RE
SPONDEU EM LIBERDADE AO PROCESSO E NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORE
S DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR FICA O ACUSADO AUTORIZADO A APELAR E
M LIBERDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RES
OLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE
QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO O
BRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE C
ONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA
SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO
ACUSADO MAYCON TAVARES DA SILVA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO N
OME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA
DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCES
SUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APO
S A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO CO
MANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO
SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIC
AO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO
AO PAGAMENTO DE CUSTAS POR ESTAR SOB O PALIO DA ASSISTENCIA GRATU
ITA. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIA
NIA, 22 DE JUNHO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
:
:
224596-18.2011.8.09.0175
659
ACAO PENAL
ANARIE SILVA OLIVEIRA MARTINS
JOSE FERREIRA DE MOURA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
29362 GO - PRISCILLA LISBOA PEREIRA
31364 GO - PEDRO EVANGELISTA DE CARVALHO
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CON
DENAR ANARIE SILVA OLIVEIRA MARTINS NAS PENAS DO ART. 157, CAPUT,
C/C ART. 61, INCS. I E II, LETRA H, TODOS DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO. PASSO A DOSAGEM DA PENA: ATENDENDO A CULPABILIDADE DA RE E
CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A C
ULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCL
USIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVAB
ILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JU
DICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E A AUTORA DO FATO
MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA,
6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUT
A DA ACUSADA DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATU
REZA GRAVE, CAPAZ DE DEIXAR SEQUELAS SERIAS. ALEM DISSO, A ACUSAD
A TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE CO
NTAVA COM TRINTA E UM ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS E, PORTANT
O SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE TAO GRAVE CRIME DEMONSTRA DESPREZ
O PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE A RE RE
GISTRA PESSIMOS ANTECEDENTES CONSOANTE CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
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