TJGO 01/07/2015 - Pág. 1566 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
A RESOLUCAO DO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE PREVIA INTERPELACAO J
UDICIAL. ENTRETANTO, O ART. 2, 2 DO DECRETO-LEI N 911/1969 DISPOE
QUE, APESAR DA MORA, ELA DEVERA SER COMPROVADA MEDIANTE CARTA RE
GISTRADA, EXPEDIDA ATRAVES DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU
PELO PROTESTO DO TITULO, A CRITERIO DO CREDOR. ADMITO, POR AUSEN
CIA DE VEDACAO LEGAL, QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZ
ADA POR CARTORIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICILIO DO DE
VEDOR, CONFORME ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL (STJ, 2 SECAO, RESP 1.
283.834/BA, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/02/2012
). ENTENDO SER POSSIVEL A NOTIFICACAO MEDIANTE CARTA REGISTRADA E
XPEDIDA PELO PROPRIO CREDOR (OU ESCRITORIO DE ADVOCACIA), ISSO PO
RQUE A SUBMISSAO AO CARTORIO E FORMALISMO DESNECESSARIO, QUE PRIV
ILEGIA APENAS OS SEUS TITULARES. A TITULO ILUSTRATIVO, O TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITOU A SUMULA N 55 A SA
BER ("NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, FUNDADA EM ALIENACAO FIDUCIAR
IA, BASTA A CARTA DIRIGIDA AO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO EN
TREGUE NO ENDERECO CONSTANTE DO CONTRATO, PARA COMPROVAR A MORA,
E JUSTIFICAR A CONCESSAO DE LIMINAR"). PARA FIM DE ELIDIR QUALQUE
R DUVIDA, TAMBEM ENTENDO QUE O DEVEDOR ESTARA DEVIDAMENTE NOTIFIC
ADO DA MORA, QUANDO A NOTIFICACAO FOR EXPEDIDA PARA O ENDERECO CO
NSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE AUSENTE OU TENHA SE MUDADO, POR AP
LICACAO ANALOGICA DO ART. 238, P. UNICO DO CPC. NO CASO, ENTENDO
QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICACAO AS FLS. 17/18. 1) DO EXPOSTO, DEFI
RO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO MARCA
: FORD, MODELO: RANGER XLT 139, ANO/MODELO: 2008, COR: PRETA, PLA
CA: NLA-2009, CHASSI: 8AFER13P78J160465. 2) NOMEIO COMO DEPOSITAR
IO FIEL O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA. 3) LAVRE-SE O TERM
O DE DEPOSITARIO FIEL. 4) APOS A EXECUCAO DA LIMINAR, CITE-SE O R
EU PARA: A) APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 3, 3, D
O DL 911/69); B) PAGAR INTEGRALMENTE A DIVIDA, NO PRAZO DE 05 DIA
S, SEGUNDO O VALOR APRESENTADO NA PETICAO INICIAL, HIPOTESE A QUA
L O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. 5) DEFIRO AS PRERROGAT
IVAS DO ART. 172 DO CPC. 6) CUMPRA-SE E INTIME-SE. JATAI, 26/06/2
015 16:54:16. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
18572-68.2015.8.09.0093
652
EXECUCAO
ALEXANDRE CARVALHO CABRERA MANO
USINA DE ACUCAR E ALCOOL JATAI LTDA
ADM DO BRASIL LTDA
ADV EXEQTE
: 160896 SP - MARCELO ALEXANDRE LOPES
306024 SP - GABRIEL PRUDENTE
196284 SP - KARINA GOLDBERG BRITTO
23796A GO - EDIRENIO MAURO MENDES JUNIOR
16460 GO - JONAS ALVES DE LIMA
DESPACHO
:
DECISAO (EXECUCAO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) 1) CITE-SE O
EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTICA, PARA: A) EFETUAR O PAGAMENTO D
A DIVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS E SUA A
VALIACAO (ART. 652 DO CPC); OU B) OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, NO PR
AZO DE 15 DIAS, SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO DA EXECUCAO, IND
ICANDO BENS PASSIVEIS DE PENHORA, OU AINDA, RECONHECER A DIVIDA E
COMPROVAR O DEPOSITO DE 30% DO VALOR, INCLUINDO CUSTAS E HONORAR
IOS DE ADVOGADO, CASO QUE SERA CONCEDIDO PARCELAMENTO DO RESTANTE
DO VALOR EM 06 VEZES, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS D
E MORA DE 1% AO MES (ART. 745-A DO CPC). OBSERVO QUE O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO TERA COMO TERMO INICIAL A J
UNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO, CONFORME ART. 738, CAPUT,
DO CPC, E NAO A CONTAR DA INTIMACAO DA PENHORA. 2) NAO EFETUADO
O PAGAMENTO, PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS E SUA AVALIACAO, LAVRAN
DO-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIMANDO O EXECUTADO, OBSERVANDO-SE AS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1566 de 2920