TJGO 06/07/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
FINANCIADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRI
GHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSA
S ORIENTACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASS
IM, NO QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERA
O SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUE
STIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACA
O DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO
E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPO
SITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CON
FORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAME
NTE A PETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE E
M SUPOSTA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA INDEVIDA QUE
JUSTIFICA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA
O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMENTE A QUE D
IZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTR
ATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME DISPOE O M
ESMO STJ NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE AN
ALISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL VAMOS PERCE
BER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE ENCONTRA CA
BALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM
EXAGERADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, N
AO HA EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (
QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/O
U QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENC
IA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSA
S RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUT
ORIZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE EN
TENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEV
ERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA IN
TIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENT
O. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE JA O LEV
ANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARA EM
NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO.
POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A
PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EX
IBIR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA
DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S)
O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2015.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
429986-03.2010.8.09.0051
63
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
ACE ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO EMPREENDIMENTO
ANA LUIZA BITTENCOURT TEIXEIRA
20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME
34368 GO - ELAYNE COSTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
RECOLHA-SE AS DESPESAS POSTAIS PARA EXPEDIçãO DE CARTA DE CITAçã
O, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 404424-50.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2538
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JULIANA FRANCISCA DOS SANTOS
REQUERIDO
: MABYO AUGUSTO PRAXEDES CALASSAA
ADV REQTE
: 22523 GO - ANDRE RICARDO DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 42185 GO - RAQUEL NUNES FOLHA
DESPACHO
:
INTIMO AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO INTE
RESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU NA PRODUçãO DE OUTRAS P
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