TJGO 08/07/2015 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
TIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ EM SUAS RA
ZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECI
SAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (GRIFO
U-SE) NO ENTANTO, A PARTE AUTORA DEU A CAUSA VALOR TOTALMENTE DIV
ERSO DAQUELE LEGALMENTE IMPOSTO. II- DAS PROVIDENCIAS INTIME-SE A
PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDENC
IAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: 1. CORRIGIR O VALOR DADO A CAU
SA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2. RECOLHER CUSTAS INIC
IAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. GOIANIA, 30/06/ 2
015. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO NR 1(TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO 257731-27.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOS
E VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/03/2013, DJE 1267 DE 20
/03/2013)
NR. PROTOCOLO
: 168506-32.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 534
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: FLORISVALDO PINTO DE CERQUEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA DE SOUZA MARTINS
ADV REQTE
: 36080 GO - RUTIANE LEMOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201501685060 I. DO VALOR DA CAUSA O VALOR DA
CAUSA DEVE SER DETERMINADO EM OBSERVANCIA A NORMA PREVISTA NOS I
NCISOS DO ARTIGO 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SABE-SE AINDA Q
UE, NAS ACOES EM QUE A PARTE PLEITEIA DANOS MATERIAIS, O VALOR DE
VERA SER, NO MINIMO, AQUELE ALMEJADO. NESSE SENTIDO, E A JURISPRU
DENCIA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO DO VALOR DA CAUSA. ACA
O DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
INCIDENCIA DO ART. 259, INCISO II DO CPC. VALOR DA CAUSA PARA EFE
ITOS FISCAIS MENOR QUE O DANO MATERIAL JA CONHECIDO. INADMISSIBIL
IDADE. I - HAVENDO PEDIDOS DE INDENIZACAO CUMULADOS COMO DANOS MA
TERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES, O VALOR DA CAUSA SERA A SOMA DE
TODOS ELES, EX VI DO ART. 259, II DO CPC. II - POR OUTRO LADO, N
AO SE CONHECENDO O VALOR DO DANO MORAL E DOS LUCROS CESSANTES, AP
URAVEIS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA, O VALOR DA CAUSA NAO PODERA SE
R MENOR QUE O DANO MATERIAL JA CONHECIDO, INCLUSIVE ESPECIFICADO
NA EXORDIAL, NAO SE ADMITINDO VALOR ALEATORIO DA CAUSA SOMENTE PA
RA EFEITOS FISCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO."
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 44314-2/180, REL. DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/11/2005, DJE 14662 DE 2
3/12/2005) NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA DEU A CAUSA
VALOR TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE QUE ALMEJA SE BENEFICIAR COM O P
EDIDO INDENIZATORIO. I I. DAS PROVIDENCIAS ASSIM SENDO, INTIME-SE
A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDE
NCIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: CORRIGIR O VALOR DADO A CAUSA S
OB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL; GOIANIA, 30/06 / 2015. CLAUB
ER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO NR
NR. PROTOCOLO
: 447516-78.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1312
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
REQUERIDO
: GINA GUIMARAES CORREA SOUSA
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201404475162 C ERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JU
LGADO DA SENTENCA (FLS. 49-54), PROCEDA AS ANOTACOES NECESSARIAS,
SE HOUVER CUSTAS FINAIS A SEREM PAGAS. EM SEGUIDA, DETERMINO A R
EMESSA AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE E INTIME
M-SE. GOIANIA, 30/06 / 2015. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO
NR
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