TJGO 04/08/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
EXECUTADO
ADV EXEQTE
: MARQUES FLAVIO C B LTDA
: 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 118/2012 - DECISAO: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE RESTARAM
INFRUTIFERAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEI
S DE PENHORA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO DISTRIBUID
OR PARA BAIXA, COM AVERBACAO - O QUE IMPEDE A OBTENCAO DE CERTIDA
O NEGATIVA PELOS DEVEDORES -, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE DESA
RQUIVAMENTO QUANDO POSTULAR A PARTE INTERESSADA, SEM QUALQUER ONU
S FINANCEIRO. INT. GOIANIA, 22 DE JULHO DE 2015. LUSVALDO DE PAUL
A E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 152823-23.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1542
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WESLEI DE FREITAS BORGES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 32926 GO - JOSE CARLOS RANGEL ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1542/2013 - SENTENCA: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AU
TOS SOBRE ACAO DE COBRANCA MOVIDA POR WESLEI DE FREITAS BORGES EM
FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, TOD
OS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUME
NTOS DE FLS. 09-25. AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (FL
S. 61-62). POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE SURTAM SEU
S JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSACAO DE FLS. 61-62 E, EM CON
SEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ART
. 269, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOI
ANIA, 02 DE JULHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIRE
ITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 136509-65.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 930
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: ELIZABETH QUINTINO DIAS COSTA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N 930/2014 - DECISAO: VISTOS ETC. ELIZABETH QUINTINO DIAS C
OSTA AFOROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCARIO E
M FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA DEP
OSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTACOES EM VALOR INFERIOR AO CONTRAT
ADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIP
ACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRICAO/
MANUTENCAO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NAO P
ROTESTO DE TITULOS) E PARA (II) MANUTENCAO NA POSSE DO BEM FINANC
IADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCES
SO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J.
22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIEN
TACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO
QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERAO SER D
EFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAM
ENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QU
E A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM J
URISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO DA
PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME A
RBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A P
ETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOS
TA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA INDEVIDA QUE JUSTIFI
CA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFE
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