TJGO 04/08/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
RIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMENTE A QUE DIZ RESP
EITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (
JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME DISPOE O MESMO ST
J NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANALISE,
E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE
NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE ENCONTRA CABALMENT
E DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGER
ADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HA E
VIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NES
TE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE T
ENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONS
OLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZOE
S, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A
EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE D
EVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SE
R CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO
, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRAT
ANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAMEN
TO POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARA EM NOME D
O ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO. POR FIM
, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE
RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR CO
PIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SERE
M ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONS
UMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2015. LUSVALD
O DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 327411-72.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2197
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: ARLETE ADRIANA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2197/2014 - SENTENCA: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AU
TOS SOBRE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, MOVIDA POR BANCO GMAC S/A EM
FACE DE ARLETE ADRIANA DE OLIVEIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICAD
OS NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 06-30 . AS P
ARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 44-46). POSTO ISSO, H
OMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFE
ITOS, A TRANSACAO DE FLS. 47-48, E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINT
O O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ART. 269, III, DA LEI PROC
ESSUAL CIVIL. DE-SE, POIS, AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, IND
EPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIANIA, 23 DE JULH
O DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CI
VEL
NR. PROTOCOLO
: 275207-51.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1663
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: LUCAS GONCALVES
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO
ADV REQTE
: 27879 GO - JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1663/2014 SENTENCA: VISTOS ETC. LUCAS GONCALVES, DEVIDA
MENTE QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO ACAO DE O
BRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DE PONTIFICIA UNI
VERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GOIAS PUC GOIAS, TAMBEM QUALIFICA
DO NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 13-19. A PAR
TE AUTORA COMPARECE NOS AUTOS NOTICIANDO A DESISTENCIA DA ACAO, B
EM ASSIM REQUERENDO A EXTINCAO DO FEITO (FLS.53). POSTO ISSO, HOM
OLOGO, POR SENTENCA PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEIT
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