TJGO 04/08/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
454905/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5618918
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L116
PROTOCOLO NUMR: 161725-10.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
:
:
:
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:
:
:
576
ACAO PENAL
ISABEL RODRIGUES DA FONSECA FREZZA
APOSENTADO
Divorciado (a)
30/10/1972
4108766 - SSPGO
014502241-21
GABINO RODRIGUES DA FONSECA
MARLENE MELO FONSECA
ACUSADO
: CARLOS ANDRE SOUZA DOS SANTOS
PROFISSAO
: PEDREIRO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 10/09/1995
IDENTIDADE
: 6562865 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JOSE DOS SANTOS
NOME DA MAE
: ANTONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
ADV (REQDO)
: (7948 GO) RENER BUENO MARINHO BILAC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO CA
RLOS ANDRE SOUZA DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155,
2, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVI
DUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PASSO AO PROCESSO DOSIMETRICO DA PENA. C
ONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABI
LIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA P
RATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILI
CITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS DE FLS. 50/52, O ACUSADO E PRIMARIO, O QUE LHE E FAVORAVEL. A
S ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONS
OANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. N
AO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDU
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