TJGO 04/08/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
TA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI
AS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. O
COMPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL E, POR ISSO, NAO INFLUENC
IARA A DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENABASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AS ATE
NUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPO
RTARAO MODIFICACAO DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUM
ULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). TENDO EM VISTA A CAUSA
DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 2, DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENA
L, MINORO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS), TORNANDO-A DEFINIT
IVA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTR
AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS ME
SMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINAN
CEIRA DO IMPUTADO (PEDREIRO), FIXO A PENA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA N
AO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEG
AL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). EM VIRTUDE DO PR
IVILEGIO PREVISTO NO 2, DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, MINORO A P
ENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) DIAS
-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V
IGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS
SAM MODIFICA-LA. DA PENA DEFINITIVA: A PENA A SER CUMPRIDA POR CA
RLOS ANDRE SOUZA DOS SANTOS E DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E
03 (TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. DO REGIME INICIAL E
DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL ABERTO, EM EST
ABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICA
DO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE S
UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA(S) DE D
IREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSA
DO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 D
O CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTACAO DE SERVICOS
COMUNITARIOS QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A R
AZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06
(SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP S
ETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TE
ODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICA
O E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERA
O DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIG
NADA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITI
VAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA
, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO RECURSO EM LIBERDADE:
NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS
O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL
NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, POR
TANTO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTI
VA, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DESSA FORMA, REVOGO A PRIS
AO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA (FLS. 57/63), DETERMINANDO
A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SE
R IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO
, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. DE-SE AS DEVIDAS BAIXAS NO BA
NCO DE DADOS DO CNJ. DA REPARACAO DE DANOS: CONDENO O ACUSADO, CO
NFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A REPARACAO DE VALOR MINIMO PARA COMPENSACAO DANOS CAUSAD
OS PELA INFRACAO, DEVENDO PAGAR A VITIMA A R$200,00 (DUZENTOS REA
IS), ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO
INSS, A PARTIR DO EVENTO DELITUOSO (07/05/2015). NO ENTANTO, RES
SALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1331 de 1358