TJGO 10/08/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
AUTOS: 605/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. EM RAZAO DE NAO IDENTIFICA
R A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA AUTORA, INDEFIRO O SEU PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA, BEM COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS NO FINAL
DO PROCESSO. CONCEDO-LHE, ASSIM, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QU
E RECOLHA A GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMATURA DO PROCESSO. GOIANIA, 30 DE
JULHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VAR
A CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 260073-47.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1610
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RODRIGO BERTELI REIS
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV REQTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
AUTOS N 1610/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. PERCEBO QUE TRATA-SE DE
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACA
O REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE
AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE AR
CAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO
LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JUR
IDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RE
CURSOS. COMO SE VE, A AUTORA TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL
, SUA CONDICAO DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO
, O QUE FAZ COM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLE
TIVO COMO UM TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA
SE AQUILATAR DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MEN
CIONAR QUE ELE DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A COR
REGEDORIA-GERAL DA JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS O
S JUIZES DIRETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/20
10-SEC, DE 18 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TEND
O EM VISTA A QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISAD
A PELA DIRETORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE
EVASAO DE RECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICA
DOS QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANAL
ISE DOS PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASA
O DE RECEITA .... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO P
ROCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCION
ADO OFICIO CIRCULAR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHA
MA TAMBEM A ATENCAO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDO
S DE ASSISTENCIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACA
O DE HIPOSSUFICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQU
E NAO SE PODE OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE
CUSTAS JUDICIAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUACAO FINANCEIRA, FAT
O QUE NAO PODE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM
INUMERAS SITUACOES. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACE
RCA DO DEVER DO JUIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA D
A MAGISTRATURA NACIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/7
9), ART. 35, VII, E A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS CAN (CORRE
GEDORIA-GERAL DA JUSTICA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECI
FICO, ALEM DA POSTULANTE NAO TER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ES
TADO DE NECESSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOVEL CIENTE
DO VALOR DAS PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA E
M SEU ORCAMENTO. E CERTAMENTE NAO SE DESPREOCUPOU TAMBEM DOS GAST
OS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVE
L, MANUTENCAO ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A
PROPRIA SOBREVIVENCIA. PORTANTO, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A IN
SUFICIENCIA DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
31 de 1103